O valor de R$ 10 mil deveria ser pago a cada dia desde o fim de novembro de 2019 pela não construção de grades, telas, redes ou qualquer outro meio de proteção que impeça os suicídios em toda a extensão da Terceira Ponte.
É isso que dispõe o artigo 4º da Lei Nº 10.996, de 27 de maio de 2019 no caso do descumprimento da lei, que dava prazo de 180 dias para que a barreira em questão fosse construída.
A situação foi objeto, inclusive, da elaboração do projeto de lei (PL) 281/2020, de autoria do deputado estadual Euclério Sampaio, protocolado no dia 6 de maio, que previa, em função deste descumprimento, a proibição da cobrança do pedágio na Terceira Ponte, até que a proteção fosse devidamente instalada.
O deputado avalia pedir urgência para que o projeto seja votado e haja a suspensão da cobrança do pedágio em função do descumprimento e do fato de que “a ponte já está paga” o que configuraria “enriquecimento ilícito”, segundo o deputado.
Por meio de nota, a Rodosol, concessionária que administra a Terceira Ponte, ressaltou que novos investimentos, não previstos originalmente no contrato de concessão, “somente podem ser iniciados por demanda e determinação do poder concedente, a partir de um reequilíbrio de contrato”.
“A RodoSol esclarece que a lei em questão necessita de regulamentação, o que ainda não aconteceu. (…) Desde o ano passado, contudo, a posição amplamente divulgada pela mídia é de que o próprio governo se encarregaria do projeto e da execução das barreiras”, informou a concessionária.
A Rodosol destacou ainda que as tarifas de pedágio estabelecidas no contrato de concessão “dizem respeito aos investimentos na duplicação da Rodovia do Sol, na construção do contorno de Guarapari – obras há muito realizadas conforme determinado – e na manutenção do Sistema Rodovia do Sol, que vem sendo feita dentro dos parâmetros do contrato”.
Abertura de envelopes no dia 23 de junho
Questionado sobre o descumprimento da lei, pagamento das multas e suspensão ou redução do pedágio, o Governo do Estado, por meio da Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) respondeu informando sobre o projeto de construção da ciclovia da Terceira Ponte.
No dia 10 de junho, as empresas Cejen Engenharia ltda., Teixeira Duarte Engenharia e Construções S.A. e OAS Engenharia e Construção S.A., além dos consórcios PN Ciclovia da Vida, Ferreira Guedes Metalvix e Nova Vida, tiveram suas propostas técnicas qualificadas para a realização das obras. Os envelopes serão abertos no dia 23 de junho, às 10h.
A ARSP informou que a tarifa do pedágio “é um valor pago pelo usuário como contraprestação pelas obras e serviços estabelecidos no Contrato de Concessão n.º 01/98, como manutenção da infraestrutura viária (pavimento, sinalização, drenagem, etc.) e atendimento aos usuários, como guincho, socorro mecânico e atendimento médico”, mas não comentou sobre redução ou suspensão.
