O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2026, que tem como objetivo modernizar a estrutura dos órgãos recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado. A proposta será lida na sessão ordinária desta terça-feira (10), quando também será analisado o pedido de tramitação em regime de urgência.
O texto altera a Lei Complementar nº 234/2022 para incluir o artigo 68-A, que autoriza o Tribunal Pleno a dispor, por meio de resolução, sobre a organização e o funcionamento das Turmas Recursais, do Plenário do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei.
Entre os pontos previstos estão a definição da composição desses órgãos; os critérios de acesso ao Colegiado Recursal e a forma de seleção dos magistrados interessados; o tempo de mandato dos membros; as competências e os fluxos de trabalho; a estrutura funcional dos gabinetes e secretarias; além dos mecanismos de harmonização e controle da jurisprudência do sistema de Juizados Especiais em relação aos precedentes obrigatórios do próprio TJES, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na exposição de motivos encaminhada ao Legislativo, a presidente do TJES, desembargadora Janete Vargas Simões, afirma que a flexibilização proposta está alinhada a entendimentos do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhecem a autonomia dos tribunais para organizar sua estrutura interna.
“As alterações sugeridas, ao reforçarem o papel do Plenário do Tribunal de Justiça, aproximam o sistema dos Juizados da totalidade da Corte e centralizam as deliberações relevantes e sensíveis no órgão que, constitucionalmente, já possui competência para decidir sobre a organização judiciária e temas correlatos, como promoções e remoções de magistrados”, afirma.
Segundo a presidente do TJES, as mudanças permitirão a criação de fluxos de trabalho e mecanismos de controle jurisprudencial mais ágeis, com o objetivo de promover atualizações de forma mais célere. “O projeto remove obstáculos burocráticos e dispositivos que se tornaram obsoletos frente às novas tecnologias e métodos de gestão, promovendo um Judiciário estadual mais eficiente, autônomo e focado no atendimento ao cidadão, usuário do microssistema dos Juizados Especiais”, conclui.
