O deputado federal capixaba Josias Da Vitória (PP-ES) apresentou, nesta quinta-feira (29), na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação da medida socioeducativa de internação em casos de atos infracionais cometidos com violência extrema contra animais.
A proposta foi motivada por episódios recentes que tiveram grande repercussão nacional, como o caso do cão comunitário conhecido como Orelha, morto após agressões praticadas por adolescentes em Florianópolis, em Santa Catarina.
O projeto altera o artigo 122 do ECA, incluindo como hipótese de internação os atos infracionais que envolvam violência, tortura, crueldade, mutilação ou morte de animais. Atualmente, a legislação prevê a internação apenas em situações que envolvam violência ou grave ameaça contra pessoas.
De acordo com o texto apresentado pelo parlamentar capixaba, a mudança busca suprir uma lacuna legal que, na prática, limita a atuação do Estado em casos de crueldade extrema contra animais praticada por adolescentes. Nessas situações, mesmo diante da gravidade dos fatos, as medidas aplicadas costumam ser apenas em meio aberto.
A proposta também considera que atos dessa natureza podem indicar risco de reincidência e a necessidade de uma intervenção mais rigorosa do poder público, com foco na responsabilização e no acompanhamento socioeducativo adequado.
O Projeto de Lei deve começar a tramitar na próxima semana, após o fim do recesso parlamentar da Câmara dos Deputados.
