A Câmara Municipal de Guarapari, na região metropolitana do Espírito Santo, aprovou em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, que cria 29 novos cargos comissionados na estrutura da Prefeitura. A proposta é de autoria da gestão do prefeito Rodrigo Borges (Republicanos) e foi votada sob protestos de servidores municipais no plenário.
Durante a sessão, servidores acompanharam a votação com cartazes e houve registros de confrontos verbais entre funcionários e parlamentares. O projeto havia sido incluído anteriormente na pauta da sessão ordinária do dia 9 de dezembro, mas foi retirado a pedido do prefeito para “adequações”. Na mesma sessão ordinária, os vereadores aprovaram o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores, que passou de R$ 220 para R$ 320.
Como as sessões ordinárias de 2025 já haviam sido encerradas, a votação do PLC ocorreu em sessão extraordinária, convocada exclusivamente para a análise do projeto e de outras duas matérias que tratavam de mudanças de nomenclatura de cargos do Instituto de Previdência de Guarapari (IPG).
Do total de cargos criados, oito serão destinados ao gabinete do prefeito. Três deles são de assessor especial I, com salário de R$ 8 mil, o maior entre as novas funções, e cinco de assessor especial II, com remuneração de R$ 5 mil. A Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) concentra o maior número de vagas, com 11 cargos de coordenador, com salário de R$ 3,2 mil, dois de gerente, com remuneração de R$ 4,2 mil, e dois de assessor técnico, com salário de R$ 1,9 mil.
A proposta também prevê a criação de três cargos na Secretaria de Obras (Semob), com salários entre R$ 2,5 mil e R$ 5 mil; duas vagas na Secretaria de Administração, com remunerações de R$ 3,2 mil e R$ 5 mil; e um cargo na Secretaria de Esporte e Lazer, com subsídio de R$ 1,9 mil. O impacto orçamentário estimado com os novos cargos é de pouco mais de R$ 2 milhões por ano.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo afirma que “os cargos ora propostos não representam mera ampliação do quadro funcional, mas sim adequação administrativa destinada a garantir o funcionamento pleno dos serviços, possibilitando o exercício de atribuições estratégicas de direção, chefia e assessoramento”.
O projeto foi aprovado com votos favoráveis dos vereadores Rosana Pinheiro (PSD), Wendel Lima (MDB), Marcelo Rosa (MDB), Dito Xaréu (Mobiliza), Kamilla Rocha (Mobiliza), Thiago Magno (Republicanos), Isac Queiroz (PP), Professor Luciano (PP), Anselmo Bigossi (PTB) e Leandro Inácio (DC). O vereador Vinicius Lino (PL) foi o único a votar contra. A presidente da Câmara, Sabrina Astori (PSB), não votou, conforme o regimento, e não compareceram à sessão Adma Santana (DC), Félix Juliatti (PRD), Tainá Coutinho (PRD) e Thiago Garrocho (PL).
A aprovação do projeto ocorre em um contexto de restrições fiscais no município. Em agosto deste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCES) proibiu a Prefeitura de Guarapari de dar provimento a cargos efetivos e de pagar horas extras. Nos dois últimos anos, o município esteve entre os que registraram maior gasto com pessoal no Estado, ultrapassando o limite prudencial de 51,3% da receita corrente líquida. Até agosto, esse percentual havia sido reduzido para 50,72%, enquadrando-se no limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As restrições impostas pelo Tribunal de Contas foram citadas pelo prefeito Rodrigo Borges como justificativa para não conceder reajustes salariais aos servidores no primeiro ano de mandato. Em vídeo de uma assembleia realizada em abril, o prefeito afirmou: “O Tribunal de Contas falou: ‘Rodrigo, com o orçamento que você recebeu, com as despesas de pessoal que tem, não dá para contratar mais ninguém, você está proibido’. Se eu estou proibido, como é que eu posso aumentar [o salário]?”.
A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Guarapari sobre os protestos dos servidores durante a sessão, mas não obteve resposta até o fechamento do texto. Também não houve retorno da presidente da Câmara, Sabrina Astori, sobre o processo de convocação da sessão extraordinária.
