O projeto do deputado Callegari (PL) que torna obrigatória, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do Estado, a afixação de informativos sobre a entrega voluntária de filhos para adoção está sendo analisada pelos parlamentares. A proposta que já passou pelas comissões da Casa, determina que cartazes ou painéis eletrônicos, quando disponíveis, sejam colocados em locais de fácil acesso e visibilidade.
Os cartazes deverão conter, na íntegra, o texto padronizado estabelecido pelo projeto:
ENTREGA VOLUNTÁRIA DE FILHO PARA A ADOÇÃO
“A ENTREGA VOLUNTÁRIA DE FILHO PARA A ADOÇÃO, DURANTE A GRAVIDÊZ NÃO É CRIME, DESDE QUE OBEDECIDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LA, OU CONHEÇA ALGUÉM QUE DESEJE, INFORME QUALQUER DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL), OU, SE PREFERIR, DIRETAMENTE À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALÉM DE LEGAL, O PROCEDIMENTO É SIGILOSO.”
Segundo o texto, as despesas necessárias para a implementação da medida serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Na justificativa apresentada, Callegari afirma que o objetivo é “estabelecer a obrigatoriedade de veiculação de informativos sobre a entrega voluntária de filhos para adoção nas Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado do Espírito Santo”. O deputado destaca que a iniciativa se baseia no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando que mães e responsáveis tenham acesso a informações seguras e legais sobre o procedimento.
Ainda segundo o parlamentar, a entrega voluntária “não constitui crime quando realizada conforme os procedimentos legais” e pode servir como medida de proteção à criança. Ele afirma que a falta de informação impede que muitas gestantes em situação de vulnerabilidade conheçam seus direitos, o que pode levar ao abandono ou a outros riscos. Para Callegari, a divulgação dos informativos em unidades de saúde permite que a orientação chegue de forma “clara, acessível e sigilosa”.
O deputado cita como referência o município de São José do Rio Preto, em São Paulo, que adotou medida semelhante e registrou cinco casos de entrega voluntária em 2025 após a implantação de informativos nas unidades de saúde. A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
