Um novo embate entre o governo federal e o Congresso promete movimentar o fim do ano legislativo. Um projeto de decreto legislativo apresentado na Câmara busca anular os efeitos do Decreto nº 12.686, assinado em 20 de outubro, que cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e estabelece diretrizes obrigatórias para escolas que atendem pessoas com deficiência.
O autor da proposta argumenta que o texto do governo fere a Constituição e invade o direito das famílias de escolher o modelo educacional mais adequado aos filhos com deficiência. Segundo ele, o decreto impõe uma “inclusão forçada”, ao determinar a matrícula de todos os alunos com deficiência em escolas regulares, sem considerar as condições estruturais e pedagógicas de cada instituição.
Pelas regras editadas pelo Executivo, o atendimento educacional especializado que hoje é oferecido por escolas e instituições tradicionais, como as APAEs, passa a ter papel apenas complementar. Críticos da medida afirmam que essa mudança representa um retrocesso histórico, ao enfraquecer o protagonismo de entidades que, há décadas, oferecem ensino adaptado e suporte técnico para estudantes com deficiência.
O projeto sustenta que o decreto presidencial extrapola o poder regulamentar do Executivo, afrontando o artigo 49 da Constituição, que autoriza o Congresso a sustar atos normativos quando há abuso de poder. A proposta também alerta para os impactos sobre a autonomia pedagógica e administrativa das instituições especializadas.
O texto já foi protocolado e deve ser analisado pelas comissões da Câmara nas próximas semanas. A iniciativa abre uma frente de confronto direto entre o Palácio do Planalto e o Legislativo, reacendendo a disputa sobre o futuro da educação especial no Brasil, um tema que mobiliza famílias, profissionais e redes de ensino em todo o país.
