O substitutivo do Projeto de Lei 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT), tem provocado uma movimentação atípica no Congresso: a proposta, que endurece as regras de internação de adolescentes em conflito com a lei, foi rapidamente incorporada ao discurso da base bolsonarista. Nessa quinta-feira (16), o deputado federal Gilvan da Federal (PL) usou as redes sociais para comemorar a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto teve relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o que ajudou a catalisar o apoio do grupo.
Na contramão desse alinhamento político, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou uma nota técnica classificando a proposta como “retrocesso normativo grave no campo da proteção integral da infância e da adolescência”.
O projeto amplia de três para cinco anos o tempo máximo de internação, podendo chegar a dez anos para atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou análogos a crimes hediondos. Também revoga o limite de idade para liberação compulsória que antes era antes fixado em 21 anos, permitindo que o juiz mantenha o adolescente internado até o prazo máximo previsto. Para a Procuradoria, essas mudanças desvirtuam a natureza pedagógica das medidas socioeducativas.
“Essa ampliação aproxima a duração da medida socioeducativa das penas aplicáveis a adultos, dissolvendo a fronteira constitucional que distingue o sistema socioeducativo do sistema penal comum e violando, assim, o princípio da proporcionalidade e a natureza pedagógica da intervenção estatal”, afirma a nota assinada pelo subprocurador federal Nicolao Dino.
O texto também critica mudanças no princípio da brevidade previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a PFDC, a alteração “representa um deslocamento paradigmático” ao transformar medidas socioeducativas em respostas de caráter punitivo. A nota ainda alerta que as mudanças podem ampliar o tempo de internação por atos análogos ao tráfico de drogas, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 492).
Além do aumento do tempo de internação, o substitutivo traz uma série de alterações estruturais: torna obrigatória a audiência de custódia para adolescentes apreendidos em flagrante, ajusta o regime de internação provisória, amplia de seis meses para um ano o intervalo máximo de reavaliação das medidas e elimina a atenuante de menoridade relativa, além de elevar de 70 para 75 anos a idade para aplicação de benefícios penais.
Na avaliação da PFDC, o conjunto dessas mudanças representa um recrudescimento punitivo e uma erosão de garantias constitucionais. A nota alerta que, se aprovado, o projeto pode provocar superlotação nas unidades socioeducativas, aumentar a reincidência, dificultar a reinserção comunitária dos jovens e gerar altos custos operacionais para os estados.
A proposta agora segue para análise em outras comissões e, posteriormente, para o plenário, onde promete acirrar ainda mais o embate entre bancadas governistas, oposição e órgãos de defesa de direitos.
