A 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vitória concedeu tutela de urgência em favor do município de Vitória, determinando que o vereador Dárcio Bracarense (PL) remova das redes sociais um vídeo em que fala sobre a política habitacional do município.
Na gravação, o parlamentar afirmava que a Prefeitura de Vitória estaria agindo de forma irregular ao adquirir imóveis fora dos limites do município para atender famílias incluídas em programas habitacionais.
“A legislação municipal, por meio da Lei nº 6.924/2007 (artigo 55), autoriza expressamente a aquisição de imóveis em outros municípios do Estado do Espírito Santo, desde que voltada à execução de programas sociais de habitação e reassentamento”, sustentou a PMV.
A decisão judicial reconhece que o conteúdo divulgado transmitia informações falsas sobre a legislação em vigor, atribuindo conduta ilegal à administração municipal sem qualquer base técnica ou documental. O juízo destacou ainda que a liberdade de expressão é um direito assegurado pela Constituição Federal, mas não é absoluta — e encontra limite quando utilizada para difundir informações incorretas que induzem a população ao erro e comprometem a credibilidade das instituições públicas.
O texto da decisão ressalta que a medida não configura censura, mas sim uma forma de impedir a continuidade da circulação de informações inverídicas com potencial de gerar dano coletivo e institucional. Diante disso, foi determinada a imediata retirada do vídeo e a proibição de novas publicações com o mesmo teor, sob pena de multa.
“A Prefeitura de Vitória reafirma que atua estritamente de acordo com a lei e com transparência na execução de suas políticas públicas, especialmente no campo habitacional, pautando suas ações em critérios técnicos, legais e sociais. O município reforça também que a propagação de informações incorretas sobre temas sensíveis, como habitação, pode gerar confusão na população e prejudicar o andamento de políticas públicas sérias e legítimas, voltadas à melhoria da qualidade de vida das famílias de Vitória”, informou em nota.
