A Câmara de Vereadores de Santa Maria de Jetibá, município da Região Serrana do Espírito Santo, aprovou por unanimidade um bônus extraordinário de R$ 3 mil a todos os servidores efetivos e comissionados do Legislativo. O valor será pago em duas parcelas, nos meses de novembro e dezembro deste ano. Os 13 vereadores que compõem a atual legislatura não estão incluídos entre os beneficiados. O impacto financeiro da medida não foi informado pela Câmara.
De acordo com a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, o pagamento do bônus “servirá principalmente como gratificação pela dedicação ao trabalho realizado pelos funcionários públicos no exercício de 2025”. O texto também cita que há “rigorosa contenção de despesas” e dotação orçamentária suficiente para o pagamento, sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto estabelece ainda que o abono tem caráter eventual, não será incorporado ao salário e não contará para o cálculo de gratificações, férias ou aposentadorias.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram dois projetos de lei complementar que tratam da reestruturação de cargos e da organização administrativa da Casa. O Projeto de Lei Complementar nº 50/2025 altera o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos, redefinindo funções e requisitos de escolaridade. A proposta cria novas atribuições para o cargo de auditor público interno, responsável por coordenar e fiscalizar o sistema de controle interno da Câmara.
A nova estrutura prevê 31 cargos distribuídos entre funções de serviços gerais, apoio administrativo e nível superior, incluindo recepcionista, motorista, escriturário, advogado e contador. O cargo de auditor público interno exigirá concurso público e formação em Contabilidade, Direito ou Economia. O ocupante será responsável pela fiscalização de gastos, contratos e licitações.
O Projeto de Lei Complementar nº 49/2025 modifica a estrutura administrativa dos cargos comissionados e faz ajustes no setor de controladoria geral interna, além de redefinir funções ligadas à presidência e às áreas técnicas do Legislativo.
Na prática, o texto vincula a Controladoria Geral Interna diretamente ao presidente da Câmara. O órgão será responsável por fiscalizar contratos, licitações, despesas e o cumprimento das metas orçamentárias. O cargo de Controlador Geral Interno passa a ser comissionado e poderá ser ocupado por servidor efetivo com formação em Contabilidade, Direito ou Economia, que responderá junto ao presidente da Casa pelos atos submetidos à análise do Tribunal de Contas.
