O governo federal ampliou até 31 de dezembro o prazo para que os prefeitos preencham o sistema de prestação de contas da Assistência Social, o AgilizaSUAS, integrado ao BB Gestão Ágil. A mudança foi oficializada pela Portaria 100/2025, publicada no Diário Oficial da União, e atende a uma demanda antiga dos municípios, que relatam dificuldades técnicas no uso da plataforma.
A nova normativa unifica os prazos para gestores e Conselhos Municipais de Assistência Social no envio das informações referentes à prestação de contas do exercício de 2024, tanto para serviços quanto para programas da área. Na prática, o texto mantém o mesmo calendário para a análise e aprovação dos dados pelos conselhos locais, o que deve facilitar o fechamento do ciclo contábil dentro do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanha o tema, recomenda que os gestores alinhem os prazos com os conselhos para garantir que as informações sejam registradas dentro do período estabelecido. A entidade reforça que o cumprimento do cronograma é essencial para assegurar transparência na execução dos recursos e fortalecer o pacto federativo no âmbito do Suas.
Desde o início do ano, prefeituras de diferentes regiões do país relatam falhas de integração entre o BB Gestão Ágil, sistema bancário usado para o repasse e execução dos recursos e o AgilizaSUAS, plataforma responsável pela prestação de contas. Em 19 de agosto, a CNM chegou a enviar o Ofício 1289/2025 ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, relatando as dificuldades enfrentadas pelos municípios para inserir os dados.
Além do novo prazo, continuam vigentes as obrigações relativas ao Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, cujo desempenho é medido pelo Índice de Gestão Descentralizada (IGDBF), componente que também integra a avaliação das políticas sociais executadas pelas prefeituras.
Com o prazo ampliado, a expectativa é de que os municípios consigam regularizar pendências e evitar bloqueios no repasse de recursos, num cenário em que a lentidão dos sistemas federais tem se tornado um entrave à gestão local da Assistência Social.
