A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) discutiu intensamente, nesta terça-feira (12), o pedido de urgência para votar o Projeto de Lei (PL) 586/2024, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), que visa proibir visitas íntimas para presos condenados por crimes contra a dignidade sexual. O debate sobre o projeto dividiu opiniões entre os parlamentares, com alguns questionando a competência estadual para legislar sobre o tema, enquanto outros defendiam a medida como uma resposta necessária aos crimes sexuais.
O deputado Tyago Hoffmann (PSB) levantou o ponto de que a proposta deveria ser tratada pelo Congresso Nacional, pois, em sua visão, o assunto estaria vinculado ao Código Penal, cabendo assim à União. Hoffmann enfatizou que, embora pessoalmente fosse contrário a visitas íntimas para condenados, entendia que a discussão não era apropriada para uma Assembleia Legislativa estadual.
“Primeiro, deixar claro que, se eu fosse deputado federal, eu trabalharia para que essa matéria tramitasse. Eu não tenho nada a favor de visita íntima de preso condenado não, não tenho absolutamente nada a favor. Acho isso, inclusive, uma aberração do sistema penitenciário brasileiro. Na maioria dos países civilizados do mundo isso não existe, o cara é condenado e tem direito a visita íntima”, disse o parlamentar, que votou contra o pedido de urgência.
Em contrapartida, o autor do projeto, Lucas Polese (PL), rebateu, defendendo que a regulamentação do sistema prisional pode ser uma atribuição estadual, conforme a Constituição, que concede aos estados certa autonomia no Direito Penitenciário. Polese argumentou que o objetivo da proposta é específico e direcionado a condenados por crimes sexuais, destacando que o projeto busca estabelecer um critério para diferenciar essas condenações. Segundo ele, retirar a visita íntima de condenados por crimes sexuais é uma questão de moralidade dentro da punição penal.
“Existiu em Goiás um trabalho da Assembleia Legislativa que tentou tirar o direito de visita íntima dos presos irrestritamente. Depois, ela sofreu uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade], que acabou derrubando a lei, e, nessa Adin, o que eles tratam é que feria direitos humanos tirar esse direito de acesso a visita íntima de todos os presos irrestritamente sem um critério objetivo que separasse. Então o que a gente está trabalhando na nossa lei é (…) retirar a visita íntima de condenados por crimes sexuais”, explicou Polese.
A deputada Iriny Lopes (PT) também votou contra a urgência, defendendo um rito normal para o projeto e criticando a proposta sob o argumento de que a função do sistema prisional deve ser voltada à reabilitação, e não à vingança. Ela ressaltou que endurecer as penas de maneira excessiva não contribui para a ressocialização dos presos, resultando em um sistema prisional ainda mais desumanizador.
“O sistema prisional precisa ser humanizado exatamente para resgatar as pessoas para a sociedade. E acho que é muito mais do ponto de vista da vingança do que da justiça impedir visitas a pessoas que cometem crimes dessa natureza, da natureza sexual. Falo aqui como uma pessoa que milita contra os crimes sexuais, porque eles atingem em especial mulheres, crianças e jovens, então é uma área que a gente trabalha muito, mas eu acho que nós estamos tratando aqui de punição e reabilitação. Porque depois, quem paga pela supressão de direito de apenado é a sociedade, porque ele sai de lá cada vez mais desumanizado”, defendeu a parlamentar.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputada Camila Valadão (PSOL), concordou com Iriny e Hoffmann, expressando sua preocupação com a constitucionalidade da proposta. Ela também demonstrou preocupação com os potenciais impactos negativos para o sistema prisional. A deputada chamou a atenção para o fato de que medidas punitivas extremas tendem a piorar o cenário prisional.
“Eu quero pedir a sensibilidade dos senhores para que essa discussão seja feita no trâmite normal, passando pelas comissões de sua competência, analisando a sua constitucionalidade e as implicações concretas de uma medida como essa para o sistema prisional capixaba. Eu estou convencida de que a matéria é inconstitucional porque, sim, restringe direitos da população carcerária, restringe ainda mais direitos, considerando que essa população já cumpre pena, portanto, está privada de liberdade, e mais do que restringir direitos, ela tem sim impactos criando situações ainda mais complexas para o nosso sistema prisional”, argumentou a deputada.
Outros parlamentares, como Wellington Callegari (PL), apoiaram o pedido de urgência, enfatizando que a sociedade espera uma resposta firme aos crimes sexuais, mas reconhecendo que o projeto pode enfrentar questionamentos legais.
“Muito me preocupa deputadas de esquerda não se preocuparem com as reféns sexuais que muitas vezes são forçadas a participar dessas visitas íntimas. Qualquer um que estuda o fenômeno presidiário sabe que muitas mulheres são forçadas a irem à cadeia visitar vagabundo, porque se não visitarem o dono da boca, se não visitarem o estuprador, morre. E cadê a solidariedade dessas deputadas? Ah, não, elas querem defender os direitos do vagabundo, do preso. É revoltante. Onde está a defesa dos direitos das mulheres?”, disse Callegari.
O pedido de urgência, solicitado tanto por Lucas Polese quanto pelo deputado Coronel Weliton (PRD), foi aprovada pelos parlamentares e o PL 586/2024 agora segue para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.
