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Deputado quer reverter veto total ao PL que pune ocupantes de propriedades privadas no ES

Na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) desta segunda-feira (24), o deputado estadual Lucas Polese (PL) desafiou seus colegas parlamentares a comparecerem à sessão ordinária de quarta-feira (26) para analisarem o veto total do governador Renato Casagrande ao seu Projeto de Lei 166/2023, que prevê a aplicação de sanções a ocupantes e invasores de propriedades privadas no campo ou na cidade.

Na justificativa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o veto total ao PL 166/2023, fica demonstrado que o projeto de lei apresenta várias falhas constitucionais e legais. O texto cita, por exemplo, que a Constituição Federal do Brasil garante o direito à propriedade e a inviolabilidade do domicílio, o que significa que ninguém pode invadir a propriedade de outra pessoa sem autorização. No entanto, já existem leis específicas que protegem esses direitos, como o Código Penal, o Código Civil e o Código de Processo Civil.

A defesa do veto total também argumenta que algumas leis só podem ser propostas pelo governador do Estado, especialmente aquelas que afetam a administração pública e os servidores públicos. Apesar disso, o projeto de lei do deputado Lucas Polese tenta criar novas funções para os órgãos do Poder Executivo Estadual (como polícia e administração), algo que apenas o governador pode fazer segundo a Constituição do Estado do Espírito Santo.

“Esta Casa, Espírito Santo, precisa de 16 deputados presentes na sessão apertando o dedo no botão do ‘não’ a esse veto pra que a vontade do capixaba seja honrada. Você, que me assiste, preste atenção nessa sessão de quarta-feira e observe, mais do que o deputado que vai mudar o seu voto, sem a menor vergonha na cara, votou sim na lei inicialmente e depois que conversou com o governador vai votar não, pior que esse é o deputado que vai faltar, que vai inventar uma desculpa pra não ir. Se eu não aparecer ele não vai saber que eu sou a favor do MST, ele não vai saber que eu estou na coleira do governo”, mencionou Polese em seu discurso na tribuna da Assembleia Legislativa.

O texto em defesa do veto total também ressalta que o projeto de lei propõe punições para invasores de propriedades, incluindo a proibição de receber benefícios sociais e participar de concursos públicos, mas que essas sanções são consideradas inconstitucionais porque só poderiam ser aplicadas após uma condenação judicial definitiva, respeitando o princípio da presunção de inocência, ou seja, que ninguém é considerado culpado até ser condenado por um tribunal.

Outro argumento apresentado na justificativa para o veto total é que algumas matérias, como normas gerais de licitação, só podem ser reguladas pelo governo federal. Isso porque uma das punições apresentadas pela proposta de Lucas Polese é que o os invasores ou ocupantes de propriedades privadas no Espírito Santo ficarão proibidos de contratar com o poder público estadual. No entanto, explica o texto da PGE, o projeto de lei estadual não pode impor restrições sobre quem pode participar de licitações, pois isso é competência federal.

O texto da PGE cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulam leis estaduais por vício de iniciativa, ou seja, por terem sido propostas por quem não tinha competência para isso. Também menciona que, mesmo se o governador aprovar posteriormente um projeto de lei iniciado de forma errada, isso não corrige o erro de origem.

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos também se manifestou contra o projeto, afirmando que ele poderia violar direitos básicos e dificultar a luta por moradia e terra, garantida pela Constituição Federal. Já a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos explicou que já existe uma política de gestão patrimonial que cobre algumas das preocupações levantadas pelo projeto de lei, tornando-o desnecessário.

“Preste atenção nessas pessoas, cidadão capixaba, porque aqui você vai ver a verdade, quarta-feira, de quem é quem, de quem está do lado do povo ou de quem abaixa a cabeça pra ordem do Estado. E preste atenção nos prefeitáveis, porque essa casa tem dezenas de candidatos a prefeito. E você, cidadão, vai ver quem na sua cidade, se o seu candidato a prefeito é a favor da propriedade privada, se ele é a favor de proteger o cidadão trabalhador honesto, se ele é a favor da segurança jurídica ou se ele vai governar pelo caos no seu município, é isso o que você tem que ver. Candidato a gestor que não tem coragem de tomar posição, que escolhe ser morno ao invés de frio ou quente, não tá capacitado, não está a altura de governar uma cidade”, concluiu.

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