O deputado Gandini (Cidadania) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 622/2021. A medida prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações internas e interestaduais com produtos eletrônicos e seus componentes realizadas no sistema de logística reversa. Nesse sentido, a ideia é beneficiar associações e empresas que trabalham com reciclagem desses materiais.
De acordo com a iniciativa, o Poder Executivo terá que internalizar e regulamentar o Convênio ICMS 99/2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a concederem tal benefício quando relativo ao retorno desses produtos após uso pelo consumidor e enquadrados como resíduos com destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010).
“Referido convênio objetiva atrair investimentos privados, criação de empregos, incremento na arrecadação e melhorias em geral nos respectivos estados, sendo que a ausência de internalização e regulamentação do referido convênio desencadeia problemas na isonomia entre os estados, acarretando desigualdades regionais”, explica Gandini.
Se a proposição for aprovada e virar lei, a administração estadual será obrigada a internalizar bem como regulamentar o convênio dentro de 60 dias após a publicação da nova legislação em diário oficial.
Tramitação
A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.
Crédito da imagem: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
