Professores e profissionais da educação, junto do advogado André Moreira, entraram com uma Ação Popular no Tribunal de Justiça, pedindo que o Estado devolva para a educação do Espírito Santo o valor de 5,6 bilhões gastos indevidamente desde 2009. O valor teria sido gasto durante 10 anos para o pagamento de pensões e aposentaria de servidores inativos.
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A Ação foi protocolada na última terça-feira (20). A irregularidade se dá pelo fato de os governos de Paulo Hartung e Renato Casagrande terem contabilizado os valores dentro da aplicação mínima de 25% do orçamento da educação como despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A exigência percentual consta no artigo 212 da Constituição.
Entretanto, no dia 2 de outubro, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento desses aposentados e pensionistas com a verba da educação era inconstitucional, pois se tratavam de servidores inativos. A própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) deixa claro que não pode ser considerado como manutenção e desenvolvimento da educação nenhum valor pago para trabalhador que não esteja em efetivo exercício.
Além disso, no ano de 2017, o deputado Sérgio Majeski (PSB) já havia denunciado à Procuradoria Geral da República (PGR) a prática realizada pelo governo capixaba.
De acordo com o advogado André Moreira, para “driblar” a LDB, o governo capixaba se calçou em uma resolução de 2011 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), que permitia que esse registro fosse incluído nos 25% de despesas de MDE.
Ainda de acordo com Moreira, o valor poderia – e deveria – ter sido usado para a remuneração dos profissionais da educação ao longo desses 10 anos, para a compra de materiais escolares, reforma de escolas e capacitação dos professores.
“Escolas foram fechadas no Espírito Santo e isso poderia ter sido evitado. Poderia ter mudado o perfil da educação capixaba ano após ano. Foi uma década de dinheiro retirado da educação. Em apenas um ano, o valor gasto indevidamente chegou a R$ 780 milhões. A decisão do STF dá possibilidade de pedirmos a devolução desse dinheiro, que foi contabilizado de forma errada”, afirma o advogado.
Contraponto
Até a publicação da matéria, a assessoria do governador Renato Casagrande e a Secretaria do Estado de Educação (Sedu) não responderam aos questionamentos do ESHoje.
