Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 3 de março de 2026 o Edital de Abertura nº 1/2026, que institui o 5º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2026.1, uma etapa fundamental para bacharéis em Direito que desejam seguir carreira na magistratura no Brasil.
Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), o ENAM 2026.1 tem caráter eliminatório e não classificatório, ou seja, não se trata de um concurso para preenchimento de cargos, mas de um exame de habilitação prévia para quem pretende concorrer a vagas em tribunais federais, estaduais, trabalhistas, militares e também no Distrito Federal e nos territórios.
Essa edição do ENAM, prevista pela Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma etapa que já se consolidou como requisito indispensável em muitos concursos de juízes Brasil afora. Candidatos aprovados poderão usar o certificado de habilitação para inscrição em concursos públicos de magistratura, adicionando um diferencial em processos seletivos cada vez mais concorridos.
De acordo com o edital, o exame será composto por uma prova objetiva única, com temas previstos em um anexo do documento oficial, e será organizado formalmente pela FGV sob a supervisão das comissões da ENFAM.
Requisitos e inscrição
Para participar, os candidatos devem:
- Possuir graduação em Direito concluída em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) até o último dia de inscrição;
- Estar quite com o serviço militar (para candidatos do sexo masculino);
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Atender a critérios étnicos e de deficiência nos termos definidos no edital, com envio obrigatório de documentos comprobatórios via upload no sistema.
O período oficial de inscrições vai de 9 de março a 9 de abril de 2026, exclusivamente pelo site da FGV destinado ao ENAM. Ao final do preenchimento do formulário eletrônico, o sistema gera a Guia de Recolhimento da União (GRU) — cuja taxa de inscrição é de R$ 120 — que deve ser paga dentro do prazo estipulado.
Onde e como será o exame
O exame está programado para ser realizado em diversas capitais brasileiras, incluindo grandes centros como Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, entre outros, de acordo com a inscrição do candidato.
A prova objetiva valerá conforme critérios técnicos definidos no edital, e para ser considerado habilitado, o candidato precisará atingir o mínimo de 70% de acertos. Candidatos que se inscreverem nas condições especiais (negros, indígenas, quilombolas ou com deficiência) têm critérios diferenciados de pontuação, conforme regulamentação específica do ENAM.
Certificação e validade
O certificado de habilitação emitido pela ENFAM tem validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, desde que justificada a necessidade e aprovada pelo CNJ.
