Em um momento de forte expansão da micromobilidade urbana, impulsionada pela popularização das bicicletas elétricas, a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, intensificou a fiscalização sobre o setor. Desde o início de 2025, uma operação especial investiga práticas de sonegação fiscal que, além de gerarem concorrência desleal, afetam a arrecadação tributária, necessária para assegurar investimentos públicos em infraestrutura e segurança para ciclistas e pedestres.
Como parte deste trabalho, a fiscalização da Receita Estadual detectou um padrão de evasão fiscal em parte do setor. Das 530 empresas que atuam no ramo de bicicletas e ciclomotores no Estado, 42 foram alvo de ações fiscais concluídas, resultando na lavratura de autos de infração que somam R$ 8,5 milhões. Desse total, R$ 1,4 milhão já foi recuperado aos cofres públicos.
O principal objetivo das auditorias é coibir a evasão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), restaurar um ambiente de concorrência justo e possibilitar novos investimentos estatais. As investigações revelaram um esquema estruturado de fraudes, baseado em três práticas principais:
- Venda sem Nota Fiscal: comercialização direta de produtos ao consumidor final sem a emissão do documento fiscal, o que configura omissão de receita.
- Compra de estoque sem documento fiscal: aquisição de mercadorias sem a correspondente nota fiscal, prática que rompe o rastreamento da cadeia tributária e impede o correto recolhimento do ICMS.
- Simulação de operações interestaduais: utilização de notas fiscais emitidas por empresas “laranjas” de outros estados para “esquentar” estoques comprados sem nota no mercado local. Essa prática de planejamento tributário abusivo visa ocultar o real fornecedor e gerar créditos indevidos de ICMS.
“O crescimento do setor de bicicletas elétricas é extremamente positivo para a mobilidade em nossas cidades, e o Estado tem feito sua parte para apoiar essa tendência. Contudo, esse desenvolvimento precisa ser sustentável e justo”, afirmou o subsecretário da Receita Estadual, o auditor fiscal Thiago Venâncio.
Ele observou que a sonegação fiscal praticada por alguns prejudica o ambiente de negócios como um todo. “Essa prática cria uma concorrência desleal com as empresas que cumprem suas obrigações e, no fim das contas, drena os recursos que deveriam ser revertidos em mais segurança e infraestrutura para a própria população”, destacou.
As fraudes fiscais no setor causam prejuízos que atingem a todos. O Estado deixa de arrecadar o ICMS, imposto fundamental para o financiamento de serviços essenciais como saúde, educação e segurança; a sociedade perde investimentos diretos em melhorias urbanas, como a expansão e manutenção de ciclovias; e o consumidor fica desprotegido, sem um documento fiscal que é a prova legal da compra, o que inviabiliza o acionamento de garantias, a troca de produtos com defeito e até mesmo a comprovação de propriedade do bem.
A Receita Estadual destaca que as ações de fiscalização continuarão de forma permanente, utilizando cruzamento de dados e levantamentos físicos de estoque para identificar e autuar os contribuintes que operam à margem da legislação. A Sefaz reforça a importância de o consumidor sempre exigir a nota fiscal no ato da compra, certificando-se de que o documento foi emitido pelo estabelecimento vendedor e que o pagamento seja direcionado ao próprio. A prática é um direito do cidadão e um dever do comerciante.
Em caso de dúvidas sobre a autenticidade de documentos fiscais, ou quando houver recusa na emissão de nota fiscal do produto, o contribuinte pode fazer uma denúncia diretamente no site da Sefaz, no canal Receita Orienta, indicando, no campo assunto, o tema “Denúncia Fiscal”.
