O vereador Pedro Trés (PSB) apresentou na Câmara Municipal de Vitória o Projeto de Lei nº 526/2025, que estabelece a obrigatoriedade de atendimento no pavimento térreo de edifícios públicos e privados de uso coletivo para pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e indivíduos com limitação temporária de locomoção. A proposta se aplica somente a locais que não possuam elevadores, rampas ou plataformas que permitam o acesso aos demais andares.
Pelo texto, prédios que recebem circulação de público como estabelecimentos comerciais, bancários, hospitalares, educacionais, culturais e de prestação de serviços deverão garantir, no térreo, acesso pleno às informações e aos serviços oferecidos nos demais pavimentos, assegurando “privacidade, conforto do usuário e condições de igualdade” com o atendimento regular.
O projeto determina que os estabelecimentos disponibilizem no térreo local adequado e sinalizado, além dos equipamentos e materiais necessários para o atendimento. Também prevê sistema de organização por senha ou outro mecanismo equivalente, respeitando as prioridades legais. Sempre que possível, o espaço deverá contar com água potável, sanitários acessíveis e assentos para espera, inclusive para acompanhantes.
A proposta autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei em até 90 dias, podendo definir prazos de adaptação conforme o porte do estabelecimento, estabelecer critérios técnicos para casos de inviabilidade estrutural e criar incentivos para adequações. O descumprimento sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal, além de eventuais medidas civis e administrativas cabíveis.
Na justificativa do projeto, Pedro Trés afirma que o objetivo é garantir “acesso equitativo à informação e aos serviços públicos e privados de uso coletivo” quando não existirem condições físicas para que determinados grupos possam chegar aos pavimentos superiores. O vereador cita dispositivos da Constituição Federal, da Lei Brasileira de Inclusão e do Estatuto do Idoso, além de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O documento foi assinado eletronicamente em 14 de outubro de 2025, com registro no sistema de autenticidade da Câmara. O projeto segue em tramitação na Casa e aguarda análise das comissões permanentes antes de avançar para discussão e votação em plenário.
