A recente instituição do 20 de novembro como feriado nacional marca mais do que uma mudança no calendário: representa, segundo a advogada especializada em Direito Antidiscriminatório e presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-ES, Ananda Ferreira Landes, um reconhecimento oficial de que a história e a resistência do povo negro não podem mais ser tratadas como notas de rodapé do país. O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, agora com alcance em todo o território brasileiro, desloca o olhar da narrativa tradicional do 13 de maio — sustentada na ideia de uma falsa harmonia — para a centralidade da luta antirracista que moldou e ainda molda o Brasil.
Para Ananda, o feriado amplia as condições concretas para que escolas, instituições e o poder público se mobilizem de fato. “A data tira o tema da invisibilidade e o coloca no centro da agenda nacional”, afirma. A partir dessa obrigatoriedade simbólica, abre-se espaço para debates, ações educativas e políticas que afirmam o combate ao racismo como uma obrigação constitucional e não como concessão.
Evolução legislativa: 36 anos separando a discriminação formal do reconhecimento das violências cotidianas
O avanço normativo também acompanha essa mudança de paradigma. Ananda lembra que a Lei 7.716/1989, marco do enfrentamento jurídico ao racismo no Brasil, focava essencialmente em práticas de discriminação direta, como negar emprego, acesso a estabelecimentos ou atendimento. Era uma lei importante, mas ainda circunscrita às barreiras mais explícitas.
Com a Lei 14.532/2023, o país dá um passo mais firme: a norma atualiza o Código Penal e equipara a injúria racial ao crime de racismo, tornando também esse tipo de ofensa imprescritível e inafiançável. Agora, agressões racistas verbais — historicamente tratadas como casos “menores” — passam a ter o peso que sempre deveriam ter tido. As sanções se tornam mais severas, com reclusão de 2 a 5 anos e multa, e a lei prevê mecanismos específicos para combater racismo em ambientes esportivos, artísticos, religiosos e recreativos.
O salto legislativo, afirma Ananda, acompanha a evolução do entendimento social e institucional. “Reconhecer a injúria racial como forma de racismo significa compreender que a violência simbólica também destrói vidas”, explica.
Inafiançável na Constituição, raramente punido na prática
Mesmo com o aparato jurídico, a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-ES destaca que a aplicação da lei segue atravessada pelo racismo estrutural. A Constituição é clara: racismo é crime imprescritível e inafiançável. Mas o cotidiano revela outra história.
Casos são desclassificados, investigações são frágeis, denúncias não avançam e, muitas vezes, o sistema de Justiça reluta em identificar o caráter racial da violência. “Ainda existe uma cultura de impunidade”, afirma. A seletividade penal — dura com corpos negros, branda com brancos acusados de crimes de ódio — segue como obstáculo. Para Ananda, a luta não deve ser sobre encarcerar mais pessoas, mas garantir responsabilização real, reparação às vítimas e transformações institucionais que tornem o sistema menos desigual.
O papel da branquitude na construção de um país antirracista
Ananda é direta: combater o racismo não é tarefa exclusiva da população negra. É responsabilidade de toda a sociedade. E a população branca tem papel central nesse processo.
Ser antirracista, diz ela, exige reconhecer privilégios, ouvir e acreditar na palavra das pessoas negras, intervir diante de situações de discriminação e apoiar políticas públicas como ações afirmativas. Implica também ceder espaços de fala e decisão, questionar piadas e expressões racistas enraizadas no cotidiano e buscar formação contínua sobre raça e racismo. “Ser aliado é usar o próprio lugar social para abrir portas, não para reproduzir o silêncio”, reforça.
Uma causa que atravessa tudo: democracia, direitos e futuro
No olhar da presidente da comissão da OAB-ES, a luta pela igualdade racial não pertence a uma data, nem a um grupo: pertence ao projeto de país que queremos construir. Racismo impacta educação, saúde, trabalho, segurança pública, política e cultura — por isso, a agenda racial é transversal e inevitável.
Enquanto a população negra continuar sendo a que mais morre, a que menos acessa direitos e a que menos ocupa espaços de poder, diz Ananda, não haverá democracia plena. A construção de um Brasil antirracista interessa a toda a sociedade. É tarefa diária, coletiva e permanente.
