Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Vitória aprovou o Projeto de Lei 351/2025, que autoriza a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos com a cadeia de produtos ilícitos. A proposta, de autoria do vereador Davi Esmael (Republicanos), mira diretamente em comércios que atuem na comercialização, aquisição, estocagem, transporte, distribuição ou revenda de mercadorias de origem ilegal.
Na justificativa apresentada, Esmael argumenta que a medida pretende “garantir a legalidade e a segurança nas relações comerciais, proteger o consumidor, combater a concorrência desleal e, principalmente, enfraquecer redes de atividades criminosas que utilizam o comércio formal como meio para escoamento de produtos ilícitos”.
A proposta institui caráter punitivo e preventivo à norma, que, segundo o vereador, deve funcionar como um freio ao comércio irregular. “A perspectiva de cassação do alvará de funcionamento desestimula práticas ilegais e promove a valorização do empreendedorismo responsável, baseado em princípios legais”, defendeu Esmael durante a sessão.
Embora o texto não mencione setores específicos, a proposta foi lida nos bastidores como uma reação ao crescimento da economia informal e do uso de comércios de fachada para escoamento de produtos contrabandeados, falsificados ou oriundos de furto. O texto dá poder ao Executivo municipal para agir com base em fiscalizações e investigações, o que pode abrir margem para maior integração com órgãos de segurança pública.
Participaram da sessão os vereadores Luiz Emanuel, Maurício Leite, Aylton Dadalto, Professor Jocelino e Aloísio Varejão. O texto segue agora para apreciação do Plenário da Casa.
