Os deputados aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 19/2021, de autoria da Mesa Diretora, reconhecendo o estado de calamidade pública na cidade de Santa Teresa. Com a aprovação dessa proposta, que tem como justificativa a pandemia do novo coronavírus, o município vai contar com mais flexibilidade orçamentária. O período de vigência é de 180 dias contados a partir da publicação de decreto pelo município.
De modo geral, esse dispositivo paralisa a contagem de prazos e dispensa a exigência de limites, condições e demais restrições aplicadas sobre os gastos da administração pública, dando mais flexibilidade no cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).
Vale destacar que matérias semelhantes para outros municípios já foram registradas na Casa este ano e seguem em tramitação: PDL 9/2021 (Cariacica), PDL 10/2021 (Marataízes), PDL 11/2021 (Água Doce do Norte), PDL 12/2021 (Mucurici), PDL 13/2021 (São Mateus), PDL 14/2021 (Santa Leopoldina), PDL 15/2021 (Vila Velha), PDL 20/2021 (Irupi).
Venda de armas
Entre os projetos que começaram a tramitar na Casa a partir de leitura na plenária está o PL 229/2021, que permite que servidores de órgãos de segurança alienem, por venda direta, armas de fogo de porte pessoal nos casos de aposentadoria ou transferência para a inatividade. A proposição é de autoria do presidente do Delegado Danilo Bahiense (sem partido).
Durante a sessão, Bahiense falou sobre a iniciativa. “O policial utiliza uma arma de fogo por muitos anos. Essa arma faz parte da vida do servidor. Eu utilizei minha arma de fogo por muitos anos e, ao me aposentar, precisei entregá-la. O projeto quer dar o direito de aquisição dessa arma”, explicou o deputado.
De acordo com o despacho da presidência, a proposta vai tramitar junto com o PL 868/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). Apensadas, as propostas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Vale registrar que já existe parecer do colegiado de Justiça considerando o projeto de Enivaldo inconstitucional. No parecer, a comissão entende que o Estado não pode criar procedimento de compra e venda de artigos bélicos para servidores públicos.
Outros projetos
Outras duas matérias que começaram a tramitar na Casa são de autoria do deputado Renzo Vasconcelos (PP). O PL 230/2021 cria a Rota do Mirante de São Pedro Frio, integrando os municípios de Pancas e Colatina. De acordo com o despacho da presidência, o projeto será analisado pelos colegiados de Justiça, Turismo e Finanças.
Já o PL 231/2021 autoriza o Estado a receber um trecho de 9 km que atualmente faz parte da malha municipal de Marilândia, um trecho que liga a ES-080 até o Patrimônio do Rádio. Se aprovado,o governo do Estado passa a ser responsável pela construção e manutenção do local. Na justificativa do texto, o parlamentar reforça a necessidade de melhorias na malha rodoviária para o escoamento da produção agrícola. A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças.
