A Câmara Municipal de Cachoeiro aprovou Projeto de Lei de autoria do vereador Sandro Irmão (PDT). A proposta assegura ao cidadão o direito de optar pela doação de ração para cães ou gatos no lugar dos alimentos não perecíveis tradicionalmente exigidos como condição de entrada em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.
De acordo com o texto 169/2025, essa escolha ficará inteiramente a critério do participante. O acesso ao evento não poderá ser impedido caso o cidadão decida doar ração, desde que o produto esteja em embalagem lacrada, dentro do prazo de validade e em boas condições de conservação, seguindo os mesmos critérios aplicados aos alimentos não perecíveis.
As doações de ração serão destinadas a entidades e iniciativas de proteção animal. O projeto determina que caberá ao Poder Executivo definir, por ato próprio, a secretaria responsável por receber e distribuir as doações, encaminhando o material para abrigos municipais, organizações não governamentais, protetores independentes cadastrados ou programas voltados à causa animal. O texto estabelece ainda que a lista de entidades beneficiadas deverá ser divulgada oficialmente, garantindo transparência e controle social.
Na justificativa apresentada, o autor da proposta afirmou que a medida busca “conciliar solidariedade humana com proteção animal”, ampliando o alcance social das campanhas e permitindo que a entrada solidária em eventos também beneficie cães e gatos atendidos por organizações que enfrentam dificuldades de recursos.
O projeto não cria despesas ao Município e foi aprovado com base na competência legislativa local prevista na Constituição Federal. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo, que terá prazo de até 90 dias para regulamentar a nova lei.
