Uma Ação Popular protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vila Velha contesta a legalidade das mais de 16 mil multas emitidas pelos seis novos radares instalados pela Prefeitura desde julho deste ano. A ação, movida pelo servidor público Ivan Rodrigues Arpini, pede a suspensão imediata da cobrança das autuações e a declaração de nulidade de todas as multas aplicadas desde a ativação dos equipamentos.
O autor afirma que os radares foram instalados sem a devida sinalização prévia, o que, segundo ele, viola o Código de Trânsito Brasileiro, que impede punições quando a sinalização é “insuficiente ou incorreta”. Na petição, Arpini sustenta que a falta de placas adequadas teria transformado a fiscalização em uma “armadilha” para motoristas, citando casos em que limites de 40, 50 e 60 km/h foram aplicados sem padronização clara.
De acordo com os documentos anexados, os radares registraram 14.046 multas por excesso de velocidade, além de 1.730 autuações por avanço de sinal vermelho e 254 por parada sobre faixa de pedestres. O autor argumenta que, após registrar forte repercussão social, o prefeito Arnaldinho Borgo suspendeu temporariamente o funcionamento dos equipamentos, mas decidiu manter a cobrança das multas já emitidas, o que teria causado “desinformação e insegurança jurídica”, segundo a peça inicial.
A Prefeitura, conforme reportagens anexadas ao processo, afirma que não houve registro de acidentes nos trechos monitorados desde a ativação dos radares e que apenas 0,4% dos veículos que passaram pelos equipamentos foram autuados. O município também comunicou mudanças nos limites de velocidade e anunciou que a sinalização das vias será refeita até 1º de dezembro.
Na ação, o autor pede que o Judiciário suspenda todas as multas aplicadas até agora, declare sua nulidade, determine a devolução de valores eventualmente pagos e condene os réus, o prefeito e o Município de Vila Velha, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O valor da causa foi estimado em R$ 2,08 milhões. O pedido de tutela antecipada ainda será analisado pela Justiça.
