A Prefeitura de Guarapari sancionou a Lei nº 5.111/2025, que institui o projeto “Ruas Livres” e cria o Cadastro Municipal de Prestadores de Serviços Turísticos, o Cadastur Municipal. A nova legislação, publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial do Município, impõe regras mais rígidas para a circulação de ônibus, vans e micro-ônibus de excursão na cidade e estabelece a cobrança de taxa para entrada e saída de visitantes transportados por esses veículos.
De autoria do Executivo e aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, a lei determina que o embarque e desembarque de passageiros deverão ocorrer exclusivamente no Terminal Rodoviário RodoShopping. Cada visitante pagará uma taxa tanto na chegada quanto na saída do município. O texto também proíbe o estacionamento de veículos de turismo em locais não credenciados, restringindo o uso apenas a áreas oficialmente autorizadas pela Prefeitura.
O projeto também cria o Cadastur Municipal, de caráter obrigatório, que passa a ser exigido de todos os prestadores de serviços turísticos que desejem atuar em Guarapari. Segundo a administração, o objetivo é ordenar o fluxo de turistas, combater a informalidade e garantir maior controle sobre as atividades ligadas ao setor, um dos pilares da economia local.
A Prefeitura informou que publicará, nos próximos dias, um decreto regulamentando os valores das taxas, prazos e demais regras de aplicação da lei. O texto estabelece um prazo de até 60 dias para que o Executivo detalhe as normas complementares. Em nota, o governo municipal afirmou que o tema vem sendo discutido há mais de uma década e que o diálogo com a sociedade civil e representantes do turismo continuará aberto “para garantir equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o ordenamento urbano”.
