O prefeito Euclério Sampaio (DEM) editou nesta segunda-feira (5) o decreto municipal que dispõe sobre as obrigações da Cesan e suas terceirizadas no município de Cariacica. Segundo consta no Diário Oficial, a alteração se deve as inúmeras reclamações de má-prestação de serviços junto às vias públicas.
Agora, de acordo com o Decreto nº 082, a Cesan e suas terceirizadas ficam proibidas de executar qualquer tipo de obras e serviços em Cariacica sem prévia autorização das Secretarias competentes.
Em casos de incidentes, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente será a responsável por fazer os cálculos de taxas de ressarcimento e a empresa somente terá autorização para a realização de obras e serviços após a quitação dos débitos.
Além disso, será formada uma comissão por membros da Secretaria Municipal de Serviços, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Defesa Social para fiscalizar e avaliar os serviços executados.
O Decreto também definiu que a fiscalização poderá aplicar multas, e que eventuais falhas na prestação de serviço deverão ser apuradas para possível aplicação de penalidade e rescisão contratual. Se necessário, também será feita representação junto ao Munistério Público Estadual para apuração de crime de dano.
O ESHOJE entrou em contato com a Cesan, solicitando um posicionamento da empresa, mas não obteve resposta. O Decreto já passou a vigorar a partir da data de sua publicação, nesta segunda-feira (5).
