A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o “Refis Cachoeiro 2026” — Programa de Regularização Fiscal do Município.
O Executivo informou, na mensagem enviada aos vereadores, que o objetivo é “oferecer condições especiais para que pessoas físicas e empresas possam regularizar dívidas com o município”, promovendo inclusão fiscal e reforçando o equilíbrio financeiro da administração pública.
O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa, incluindo valores ajuizados, não ajuizados e já protestados. De forma excepcional, também poderão ser incluídos débitos fiscais ainda não inscritos em dívida ativa, desde que o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior ao vigente.
Entre os benefícios, o projeto prevê descontos de até 100% nos juros e multas, pagamento à vista ou parcelado e condições diferenciadas para Microempreendedores Individuais (MEI), micro e pequenas empresas. O Refis também autoriza parcelamento em até 100 parcelas para contribuintes em geral e até 240 parcelas para empresas em recuperação judicial. O valor mínimo das parcelas será definido por categoria, tomando como referência a Unidade Fiscal de Cachoeiro (UFCI).
Na justificativa, o Executivo afirma que o programa “facilita a vida do contribuinte, permitindo a regularização fiscal e evitando sanções como protestos e ações judiciais”, além de ampliar a arrecadação municipal, considerada essencial para manter investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
A adesão ao Refis Cachoeiro 2026 poderá ser feita até 28 de fevereiro de 2026, com possibilidade de prorrogação por decreto até 29 de maio de 2026.
