Dólar Em alta
4,928
21 de fevereiro de 2024
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

Vitória
23ºC

Dólar Em alta
4,928

Empresas com tributos em dia vão pagar até 3% menos de imposto, prevê projeto de lei

Empresas que estão em dia com suas obrigações tributárias vão se beneficiar e pagar menos impostos. É o que prevê um projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional. De acordo com a proposta, o novo programa Sintonia, destinado a todos os contribuintes, vai oferecer redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por três anos. Há ainda outras definições previstas para beneficiar o bom pagador e punir quem dribla as regras para não pagar tributos.

De acordo com a Receita Federal, o desconto na CSLL será uma recompensa para as empresas com os tributos em dia. A organização com selo de bom pagador há um ano pagará 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo acumular 3% após três anos. Além disso, o contribuinte terá 60 dias para autorregularizar a situação fiscal, não poderá ter bens arrolados e terá preferência em licitações.

Para o advogado tributarista Samir Nemer, a mudança é importante tanto para o empresário quanto para o governo federal.

“Oferecer descontos estimula a empresa a manter seus tributos em dia e ainda contribui para a estabilidade do sistema tributário e evita possíveis litígios e conflitos fiscais. Quando as organizações conseguem se manter regularizadas com seus pagamentos, é possível preservar empregos e geração de renda. Além disso, o governo ajusta o recebimento dos créditos tributários de acordo com a capacidade financeira das empresas”, detalhou.

Outra mudança descrita no projeto de lei é a criação do programa Confia, para companhias que faturam pelo menos R$ 2 bilhões por ano. Quem aderir terá de cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperar com o Fisco. Em troca, poderá regularizar os débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida.

Há ainda o programa Operador Econômico Autorizado (OEA), destinado a recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. As empresas terão prioridade no desembaraço de mercadorias, menos inspeções aduaneiras e liberação mais rápida das cargas, podendo adiar o pagamento de tributos alfandegários.

“O OEA é voltado para empresas que atuam com o comércio exterior e será uma nova forma de incentivar essas organizações a alavancar seus negócios. A intenção é que o auditor fiscal oriente mais do que faça autuações em quem cumpre as obrigações fiscais”, ressaltou Nemer, que é sócio do escritório Furtado Nemer Advogados.

Empresas com tributos em dia vão pagar até 3% menos de imposto, prevê projeto de lei
Foto: Agência Brasil.

“Devedor contumaz”

O projeto de lei prevê ainda encontrar o chamado devedor contumaz (insistente), por meio de um cadastro federal desses empresários, e oferecer prazo para ele regularizar suas dívidas. Mas, caso seja comprovado delito contra a ordem tributária, ele vai responder na esfera criminal.

De acordo com a Receita Federal, essa categoria inclui cerca de mil empresas, dentro de 20 milhões de contribuintes pessoas jurídicas, que devem ao Fisco sistematicamente. Para o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o negócio do devedor contumaz é não pagar tributos, sendo isso uma estratégia empresarial.

O projeto de lei cria três critérios para definir o devedor contumaz: a empresa deverá ter dívida irregular (sem suspensão administrativa ou judicial) acima de R$ 15 milhões e com valor maior que o próprio patrimônio; ou ter dívida irregular de R$ 15 milhões por mais de um ano ou ainda ter mais de R$ 15 milhões em débitos, abrindo e fechando empresas com frequência para trocar de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

“Em determinadas situações quando a empresa deixa de pagar intencionalmente os tributos previstos para todos, prejudica as outras empresas, suas concorrentes, levando a uma competição desleal. Por isso, é importante evitar este tipo de situação, ou seja, quem deixa de pagar tributos por má fé”, explicou Nemer.

Você por dentro

Receba nossas últimas notícias em primeira mão.

Escolha onde deseja receber nossas notícias em primeira mão e fique por dentro de tudo que está acontecendo!

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Mais Lidas

Notícias Relacionadas