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21 de fevereiro de 2024
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
Guilherme Lacerda
Guilherme Lacerda
Economista, com longa experiência na academia e com diversificada atuação nos setores público e privado, Guilherme Narciso de Lacerda foi Professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Espírito Santo, secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Belo Horizonte, Diretor de Operações do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES), Secretário de Planejamento do Estado do Espírito Santo, Secretário de Finanças da Prefeitura de Vila Velha, Presidente da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As colunas de Guilherme Lacerda serão publicadas em ESHOJE quinzenalmente, sempre às segundas-feiras. Seu histórico profissional dará base para opiniões que refletem, somente, a opinião do colunista. Como economista tem participado da estruturação de projetos de concessão/PPPs e elabora diagnósticos e estudos econômicos corporativos e sobre a conjuntura nacional.

Reforma tributária: será que desta vez vai?

Uma verdade absoluta que ninguém contesta é a de que o Brasil é um país profundamente desigual em termos sociais e econômicos. Essa marca nacional vem de longe. Um dos fatores que levou ao aprofundamento de tal desigualdade foi a estrutura tributária de nosso país, montada desde sua origem ainda em uma etapa de organização de nosso estado nacional.

O nosso sistema tributário continua sendo extremamente injusto e de pouca eficácia. Os consumidores em geral são os que suportam grande parte da carga tributária de nosso país, que hoje está por volta de 34% do PIB. Os impostos indiretos, incidentes sobre o consumo predominam; são muito superiores aos dos demais países organizados, enquanto os impostos diretos, incidentes sobre a renda e o patrimônio,são inferiores aos padrões internacionais.

Esta realidade própria de nosso país pode se alterar caso ocorra a aprovação da reforma tributária que está sendo gestada no legislativo federal, nas duas etapas previstas. A negociação política levou a um acordo para dividir as revisões legais em duas etapas.

Uma primeira restringe-se aos impostos indiretos, incidentes sobre o consumo. Ela está sendo tocada inicialmente por comissão especial na Câmara dos Deputados e há previsão de ser votada ainda antes do recesso parlamentar de julho. Na segunda etapa será feita a revisão dos impostos que incidem sobre a renda e o patrimônio e será conduzida inicialmente peloSenado.

Na primeira etapa foca-se na simplificação do sistema de arrecadação, o que levará a um ganho de eficiência na cadeia produtiva do país, e assim reduzirá o incômodo custo brasil, alvo de tantas críticas. A questão da regressividade econômica de nosso sistema tributáriodeverá ser alvo da reforma em sua segunda etapa, quando serão redimensionados os critérios de incidência dos impostos diretos, que incidem sobre o patrimônio e os fluxos de renda.

Essa é a ideia que está acordada, politicamente. É indispensável que a reforma se realize por completo, caso contrário, o impacto redistributivo não será atingido.

Há vários sinais de que desta vez as coisas poderão se realizar, de fato. Tal acordo só está avançando pra valer porque conta com o apoio decisivo do executivo federal, postura reconhecida inclusive por parte da oposição. Havia até então muito descrédito porque, por várias vezes, houve longas negociações que depois não deram em nada.

Não é uma reforma simples. Ela é profundamente estruturante e necessária. Porém, as concordâncias cessam quando se desce a detalhes de como serão feitas as alterações. As resistências entre os entes federativossempre impediram avanços. Os estados e os municípios nunca abriram mão de suas prerrogativas de se promover políticas de incentivo para atração de investimentos e nem admitiram que a tributação não favorecesse a sede da produção.

Parece que desta vez tais resistências estão minimizadas, admitindo-se que o Fundo de Desenvolvimento Regional a ser criado realmente compense perdas na autonomia de promover políticas de desenvolvimento local.

A simplificação proposta para os impostos indiretos tem como eixo central o deslocamento da arrecadação para o destino em que se realiza a aquisição do serviço ou de produto. É assim no mundo inteiro.

Quem de fato paga impostos numa nação são os cidadãos. Não são as empresas e nem as entidades. Isto serve até mesmo para os impostos diretos cobrados das pessoas jurídicas. Porém, o sistema de hoje leva a uma confusão dos circuitos de arrecadação. Esta é uma das principais razões do contencioso tributário absurdo, no âmbito da União, mas também dos estados e municípios.

No nosso País o sistema de cobrança dos impostos nas três instâncias federativas é horroroso. São milhares e milhares de resoluções e normas continuamente reeditadas com alterações nas formas de recolhimento e de comprovação das exigências fazendárias. É uma parafernália de obrigações que força os contribuintes a gastarem recursos financeiros pesados para cuidarem de cumprir a legislação que se renova diariamente. As empresas que são incumbidas de proceder aos recolhimentos dos impostos indiretos enfrentam um cipoal de exigências e de incertezas. Tal situação estimula a sonegação e os criativos planejamentos tributários.

A proposta que está para ser votada na Câmara e que tem o Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como relator foca em juntar todos os impostos indiretos em torno de um Imposto sobre o Valor Adicionado. A ideia inicial de fundir todos eles, das três instâncias federativas, em um só Imposto e fazer a repartição posterior está sendo substituída pela instituição de dois Impostos de Valor adicionado. Um englobará os impostos federais incidentes nas diversas etapas produtivas (IPI, PIS e COFINS) em um único Imposto de Valor adicionado (IVA federal) e o outro, fundirá o ICMS (estadual) e o ISS (Municipal) em um IVA de 2ª instância. Os municípios grandes e médiosainda resistem a tal fusão, mas ela é fundamental porque a dinâmica atual da economia não mais permite aquela separação clássica de antigamente entre o que é mercadoria e o que é serviço (tome-se, por exemplo, o uso/compra de um veículo por aquisição ou por leasing ou por aluguel).

O princípio valioso da reforma proposta é o de que a incidência do imposto indireto tem de centrar no destino e não na origem. Esta máxima predomina em praticamente todos os países organizados do mundo. Assim, o debate sobre esse tema nem se coloca mais no âmbito internacional. A resistência para faze-lo vindo de lideranças regionais/locais sempre esteve associada à retirada de poder para se fazer programas de incentivo fiscal. Para viabilizar esta revisão e suprir as grandes desigualdades econômicas regionais de nosso País deverá ser criado um Fundo de Desenvolvimento Regional, com a liberação de recursos para atenuar tais diferenças espaciais de desenvolvimento que precisam, de fato, ser enfrentadas.

Enfim, a reforma tributária programada, tanto a da primeira quanto a da segunda etapa, precisa ser efetivada. Ela trará frutos diretos para toda a sociedade. É certo que terão de serem feitos ajustes contínuos para correções pontuais. Porém, o pior cenário é não enfrentar a incômoda e injusta realidade atual. Por isso, é importante que toda a sociedade se interesse pelo tema e participe dos debates que estão em andamento.

Guilherme Lacerda
Guilherme Lacerda
Economista, com longa experiência na academia e com diversificada atuação nos setores público e privado, Guilherme Narciso de Lacerda foi Professor do Departamento de Economia da Universidade Federal do Espírito Santo, secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Belo Horizonte, Diretor de Operações do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES), Secretário de Planejamento do Estado do Espírito Santo, Secretário de Finanças da Prefeitura de Vila Velha, Presidente da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) e Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As colunas de Guilherme Lacerda serão publicadas em ESHOJE quinzenalmente, sempre às segundas-feiras. Seu histórico profissional dará base para opiniões que refletem, somente, a opinião do colunista. Como economista tem participado da estruturação de projetos de concessão/PPPs e elabora diagnósticos e estudos econômicos corporativos e sobre a conjuntura nacional.

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