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16 de abril de 2024
terça-feira, 16 de abril de 2024
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Pós-doutorado em Direito pela PUC-Minas; Pós-doutorado em Direito pela UFES; Doutor e Mestre em Direito pela FDV; Procurador do Trabalho na 17ª Região; Professor da FDV; Professor do Programa de Mestrado Profissional em Gestão Pública da UFES; ex-Procurador do Estado do Espírito Santo

Projeto de Lei sobre o trabalho em empresas operadoras de aplicativos – Parte 4

Nesta série de artigos, estou tratando do Projeto de Lei Complementar (PL) apresentado pelo Governo Federal cujo objeto é a relação de trabalho entre trabalhadores e empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.

Segundo o art. 5º do PL, as empresas operadoras de aplicativo poderão adotar as seguintes práticas: a) normas e medidas para garantir a segurança da plataforma, dos trabalhadores e dos usuários, para coibir fraudes, abusos ou o uso inadequado, observadas as regras previamente estipuladas nos termos de uso e nos contratos de adesão; b) normas e medidas para manter a qualidade dos serviços prestados por intermédio da plataforma, inclusive suspensões, bloqueios e exclusões, observadas as regras previamente estipuladas nos termos de uso e nos contratos de adesão; c) utilização de sistemas de acompanhamento em tempo real da execução dos serviços e dos trajetos realizados; d) utilização de sistemas de avaliação de trabalhadores e de usuários; e) oferta de cursos ou treinamentos, bem como quaisquer benefícios e incentivos aos trabalhadores, de natureza monetária ou não, ainda que de caráter continuado.

Como alertado no decorrer desta série, o PL possui inconsistências. Uma delas é admitir um trabalho controlado sob a forma autônoma. Essa diretriz é confirmada pelo art. 5º cujo teor consigna medidas que as empresas operadoras de aplicativos poderão adotar, com reflexos imediatos na organização do trabalho de um trabalhador supostamente autônomo.

O trabalhador autônomo, segundo o art. 12, V, “h”, da Lei n. 8.212/1991 é: “[…] a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;”. O autônomo, portanto, realiza um trabalho por conta própria (e não por conta alheia, como ocorre com o empregado). Logo, cabe organizar e gerenciar o trabalho ofertado, inclusive a definição do preço, diferentemente da relação empregatícia na qual é permitida que a força de trabalho seja utilizada como fator de produção na atividade econômica exercida por outro.

Os arts. 3º e 5º do PL, portanto, são conflitantes, porquanto o primeiro dispositivo proclamou os trabalhadores como “autônomos de plataforma”, enquanto o segundo autorizou que as empresas intervenham nas atividades dos trabalhadores com medidas típicas de um trabalho controlado.

O art. 6º do PL prescreve que a exclusão do trabalhador do aplicativo somente poderá ocorrer de forma unilateral nas hipóteses de fraudes, abusos ou uso inadequado da plataforma, garantido o direito de defesa, conforme regras estabelecidas nos termos de uso e nos contratos de adesão.

Talvez, o dispositivo pretendeu aludir à suspensão unilateral, pois a exclusão seria confirmada depois da ampla defesa. O fato é que as hipóteses de “exclusão unilateral” previstas no art. 6º do PL são amplas. Assim, continuarão a ser adotadas pelas empresas em praticamente todos os casos, sem se esquecer que, segundo o mencionado dispositivo, caberá as empresas operadoras de aplicativos definirem as regras nos termos de usos e nos contratos de adesão, sem que haja, portanto, participação dos trabalhadores.

O art. 6º do PL, além de possuir uma redação equivocada, omitiu-se em estipular, na condição de regra, a impossibilidade de suspensão e exclusão unilaterais, bem como indicar quais os procedimentos a serem adotados para assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Esse tema possui relevância pragmática. É comum o relato de motoristas que são “bloqueados” pela empresa operadora do aplicativo sem prévio comunicado, tanto que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 14 de dezembro de 2022, ao apreciar o recurso de revista (RR) n. 443-06.2021.5.21.0001, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista proposta por um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa, sem prévia comunicação, por uma empresa operadora de aplicativo de transporte de passageiros.

Continuarei a análise do PL na próxima semana.

Bruno Gomes Borges da Fonseca
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Pós-doutorado em Direito pela PUC-Minas; Pós-doutorado em Direito pela UFES; Doutor e Mestre em Direito pela FDV; Procurador do Trabalho na 17ª Região; Professor da FDV; Professor do Programa de Mestrado Profissional em Gestão Pública da UFES; ex-Procurador do Estado do Espírito Santo

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