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21 de fevereiro de 2024
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Pós-doutorado em Direito pela PUC-Minas; Pós-doutorado em Direito pela UFES; Doutor e Mestre em Direito pela FDV; Procurador do Trabalho na 17ª Região; Professor da FDV; Professor do Programa de Mestrado Profissional em Gestão Pública da UFES; ex-Procurador do Estado do Espírito Santo

Limites do poder empregatício – Parte I

Esta série analisará o significado do poder empregatício atribuído ao empregador em um contrato de trabalho, bem como algumas de suas possibilidades e limites.

Neste artigo, a título introdutório, farei uma breve apresentação do poder empregatício e de suas quatro dimensões (diretiva, regulamentar, fiscalizatória e disciplinar).

O poder empregatício, concedido ao empregador, é um dos efeitos do contrato de trabalho. Esse poder se manifesta em diversas dimensões (diretiva, regulamentar, fiscalizatória e disciplinar) e deriva da concepção de empregador constante do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

A dimensão diretiva, organizativa ou de comando, na condição de uma das espécies do poder empregatício, confere ao empregador a direção da prestação pessoal do trabalho. A ele cabe definir a organização do processo produtivo e sua posição no mercado. Esse subpoder diretivo decorre do propósito da atividade econômica e da imposição normativa de que o risco do empreendimento é do empregador. Assim, é dele a responsabilidade de dirigir a empresa e assumir as consequências das decisões tomadas.

O subpoder regulamentar consiste no conjunto de prerrogativas outorgadas ao empregador cujo exercício possibilita o estabelecimento (unilateral e/ou bilateral) de normas contratuais e jurídicas. Assim, no estabelecimento empresarial pode viger normas, como as provenientes do contrato de trabalho, do regulamento, do acordo e convenção coletivos de trabalho.

A terceira dimensão do poder empregatício é o subpoder fiscalizatório ou de controle cujo conteúdo aglutina um conjunto de prerrogativas destinadas à verificação de como a prestação do trabalho é realizada e dos seus resultados. O empregador, portanto, pode acompanhar o processo produtivo e averiguar se ele é realizado de acordo com as suas diretrizes.

Por fim, o subpoder disciplinar traduz o conjunto de prerrogativas concedidas ao empregador cuja execução possibilita punir os empregados diante do descumprimento de obrigações e deveres decorrentes de normas contratuais e jurídicas.

Na próxima semana, continuarei a abordagem e analisarei cada dimensão do poder empregatício com o objetivo de examinar seus limites e casos analisados pela Justiça do Trabalho.

Bruno Gomes Borges da Fonseca
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Pós-doutorado em Direito pela PUC-Minas; Pós-doutorado em Direito pela UFES; Doutor e Mestre em Direito pela FDV; Procurador do Trabalho na 17ª Região; Professor da FDV; Professor do Programa de Mestrado Profissional em Gestão Pública da UFES; ex-Procurador do Estado do Espírito Santo

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