A Polícia Federal (PF) encerrou 12 atividades clandestinas de segurança privada durante a Operação Segurança Legal X, realizada nesta quinta-feira (12), no Espírito Santo. Ao todo, 14 estabelecimentos comerciais foram fiscalizados. Com o resultado da ação, o Estado chega a 64 atividades irregulares encerradas em 2026.
A operação mobilizou 12 policiais federais e teve como objetivo combater a prestação de serviços de segurança privada sem autorização da Polícia Federal. As fiscalizações ocorreram em estabelecimentos de Vitória, Cariacica, São Mateus e Cachoeiro de Itapemirim.
Durante a ação, foram identificadas 12 situações de prestação irregular de serviços. A PF lavrou 12 autos de encerramento de atividade, além dos respectivos autos de constatação e infração.
A contratação de empresas clandestinas pode representar riscos à segurança de pessoas e do patrimônio. Isso porque os profissionais envolvidos podem não ter passado pelas exigências legais para exercer a atividade, como verificação de antecedentes criminais, formação profissional e avaliações de aptidão física e psicológica.
Novas penalidades
A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), por meio do Decreto nº 13.012/2026, estabeleceu novas medidas administrativas para combater a atuação clandestina no setor.
Além do encerramento das atividades, a legislação prevê a abertura de processos administrativos e a aplicação de multas. Os valores variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoas jurídicas que organizem, ofereçam, contratem, prestem ou executem serviços de segurança privada sem autorização da Polícia Federal.
A PF é responsável pela autorização, pelo controle e pela fiscalização das atividades de segurança privada em todo o país.
