SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A aplicação de uma alíquota de 11,3% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) irá elevar a carga tributária federal sobre o consumo em 2027 em relação à arrecadação verificada nos últimos anos, segundo cálculos feitos pela Folha com base nos dados divulgados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) na quarta-feira (28).
A explicação para isso está nas regras de cálculo aprovadas pelo Congresso a pedido do governo, que alteraram o período de referência para medir a carga tributária a ser mantida, de modo a retirar os efeitos de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2021 que derrubou a arrecadação nos anos seguintes, a tese do século, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins –tributos que serão extintos em 1º de janeiro.
Para manter a arrecadação dos dez anos encerrados em 2024 (último ano com dados utilizados pelo tribunal), por exemplo, seria necessária uma alíquota de 10,3%. Nesse decênio, a carga dos tributos envolvidos na reforma foi de 4,63% do PIB (Produto Interno Bruto).
A regra aprovada pelo Congresso, no entanto, determina que seja mantida a carga do período 2012-2021, quando a média foi de 4,99% do PIB.
Diferença de quase R$ 50 bilhões
Em termos de arrecadação, a diferença representa quase R$ 50 bilhões. As projeções do Orçamento de 2027 já apontavam aumento na arrecadação dos tributos envolvidos na reforma de 0,4% do PIB (R$ 58 bilhões) em relação às estimativas para 2026.
A proposta original da área técnica do governo que chegou ao Congresso previa a utilização dos anos de 2024 e 2025 como base, mas o próprio Executivo pediu alteração nesse ponto durante a tramitação do texto.
LEIA TAMBÉM: “Natal Azul”: Vila Velha realiza mutirão de renegociação de dívidas em novembro
O relatório do TCU não traz dados para o ano passado, mas números do Tesouro Nacional apontam um valor de 4,39% do PIB. Nesse caso, a carga média do biênio seria de 4,5% do PIB, o que resultaria em uma alíquota de 9,9%.
O economista Sérgio Gobetti –um dos poucos que antecipou que a CBS ficaria próxima de 11%– também calcula que a alíquota ficará cerca de 1 ponto percentual maior na comparação entre os decênios encerrados em 2021 e 2024.
Ele estima que isso representará uma arrecadação extra próxima de R$ 45 bilhões. Mas destaca que esse é praticamente o mesmo valor da receita extra estimada com base na queda da sonegação e dos planejamentos (gap tributário) esperado pelo TCU.
“É um aumento de arrecadação, mas não representa uma alta da carga tributária sobre os que já estão pagando, e sim sobre os que não estão sendo tributados”, afirma o economista. Com base nos dados do TCU, ele estima em mais de R$ 500 bilhões os valores que atualmente não são alcançados pelos tributos atuais.
Senado vai analisar
O Senado Federal ainda irá analisar o número entregue pelo Tribunal de Contas e tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota da CBS, por meio de um projeto de resolução, que não precisa passar pela Câmara.
A legislação não deixa claro qual a liberdade dos senadores para alterar os números do TCU, cujos cálculos têm sido avaliados como tecnicamente corretos por especialistas no tema.
O Senado será responsável por rever anualmente a alíquota de referência da CBS –que funciona como um teto para o tributo– até 2033, sempre com base em novos cálculos do tribunal e dados atualizados sobre a arrecadação. Não há previsão de compensação caso a receita verificada em um ano fique acima ou abaixo do projetado.
O governo federal não foi o único que se movimentou para travar a carga com base no momento de maior arrecadação. O Congresso também alterou o período de cálculo do IBS, o imposto sobre bens e serviços administrados por estados e municípios. Nesse caso, a base será o triênio 2024-2026, quando muitos governadores elevaram as alíquotas do ICMS e cortaram benefícios tributários, o que engordou a arrecadação estadual.
29% de alíquota
Esses dados reforçam a expectativa de que a alíquota somada de CBS e IBS fique próxima dos 29% projetados pelo Ministério da Fazenda em 2024. A Secretaria da Reforma Tributária calculou que o percentual seria de 26,5% considerando a proposta inicial, mas chegou a 28,9% após a ampliação das exceções pelo Congresso.
Os parlamentares então colocaram o primeiro número como uma trava, prevendo que haverá revisão das exceções se ela for alcançada. A primeira revisão está marcada para 2031, mas o Parlamento não é obrigado a revê-las.
O ex-secretário da reforma tributária, Bernard Appy, projeta que a CBS caia para cerca de 10% nos próximos anos, quando o sistema estiver funcionando na prática e haja uma queda na sonegação e nos planejamentos tributários. Outro fator para reduzir a alíquota da contribuição é o aumento esperado para a arrecadação do Imposto Seletivo, que irá subir para compensar o fim do ICMS adicional sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros.
POR EDUARDO CUCOLO
