A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que aumenta o teto de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual) e perdoa dívidas da categoria. A votação expressiva — 461 votos a favor e apenas quatro contra — marca uma vitória política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 11 dias do segundo turno das eleições contra Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A matéria segue agora para análise no Senado Federal.
A inclusão da pauta no plenário ocorreu após acordo entre a gestão petista e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), com aval do Ministério da Fazenda.
O que muda no faturamento e na contratação do MEI
Se a proposta for sancionada e virar lei, os limites de faturamento e as regras de contratação do microempreendedor passarão pelas seguintes alterações:
Novo teto de faturamento: O limite anual sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil em 2028.
Mais funcionários: O MEI poderá contratar até dois empregados (hoje o limite é um), que devem receber o piso da categoria ou um salário mínimo.
Substituição temporária: Fica liberada a contratação de trabalhadores temporários para substituir funcionários afastados.
Licitações exclusivas: O valor mínimo para participação de micro e pequenas empresas em licitações exclusivas sobe de R$ 80 mil para cerca de R$ 100 mil.
O governo estima um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029 com o reajuste do teto.
Impasse com o Simples Nacional e escolha do novo relator
A proposta tramitou sem parecer prévio da comissão especial e contou com a relatoria do deputado Rubens Pereira Jr.. Ele assumiu a função após o relator original, Jorge Goetten (Republicanos-SC), deixar o cargo por divergências no texto.
Goetten defendia incluir no projeto a elevação do teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. No entanto, o presidente Hugo Motta e o governo defenderam avanço exclusivo no MEI, argumentando que a mudança no Simples não possuía cálculo de impacto fiscal definido.
“Penso que não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo e tem espaço fiscal para o ano que vem, em detrimento de uma outra demanda”, declarou Hugo Motta no plenário, ressaltando que a comissão presidida por Any Ortiz (PP-RS) continuará discutindo o Simples.
Motta também associou a urgência do MEI à possível aprovação da PEC da escala 6×1 no Senado: “Com a perspectiva de aprovação da 6×1, nós deveríamos, até para não prejudicar os pequenos e por termos apenas 60 dias de transição […], avançar com a questão do MEI.”
Clima eleitoral e embate no plenário
A sessão foi marcada por forte debate eleitoral. Parlamentares de oposição, como Kim Kataguiri (Missão-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP), tentaram retirar o projeto da pauta sob acusações de que a proposta é populista e eleitoreira.
Em resposta, Rubens Pereira Jr. defendeu o perdão dos débitos: “Esta Casa já dispensou dívida de tanta gente, inclusive dos grandes, e não vejo essa reclamação”. A votação atendeu a um pleito do líder do PT, Pedro Uczai (RS), que já havia articulado a pauta na reunião de líderes de terça-feira (13).
O último reajuste do teto do MEI ocorreu em 2018, quando o limite subiu para R$ 81 mil. A atualização faz parte de um movimento do Palácio do Planalto para melhorar a aprovação do governo com a classe empreendedora.
Pacote ‘Prospera MEI’ e regras para o perdão de dívidas
Na terça-feira (13), o governo lançou o pacote “Prospera MEI”, que prevê a anistia de débitos de 3,6 milhões de microempreendedores, somando um montante de R$ 12,6 bilhões em dívidas acumuladas, segundo dados apresentados pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira.
Para garantir a isenção e manter o perdão da dívida, o microempreendedor deverá cumprir duas exigências:
Pagamento em dia: Manter as contribuições mensais (boletos DAS-MEI) pagas pontualmente nos seis meses subsequentes;
Renúncia judicial: Desistir de eventuais ações na Justiça contra a União que questionem os débitos em aberto.
Quais são as regras atuais para ser MEI?
Enquanto o texto aprovado aguarda tramitação no Senado e sanção presidencial, seguem válidas as regras atuais para enquadramento como Microempreendedor Individual:
Ocupações: Exercer atividade listada nas ocupações permitidas pela legislação do MEI;
Funcionários: Contratar no máximo um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria;
Sociedade: Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, nem possuir/abrir filiais;
Faturamento anual: Limite de até R$ 81 mil ao ano (ou até R$ 251.600 no caso de transportador autônomo de cargas com ocupação exclusiva no transporte rodoviário).
