A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, em votação relâmpago nesta terça-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2026. A medida altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória (impositiva) a execução das emendas individuais dos deputados estaduais, além de incorporar novas exigências de transparência, rastreabilidade e fiscalização na aplicação dos recursos públicos.
A mudança atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a adequação dos processos orçamentários das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ao modelo do Congresso Nacional.
“Essa proposta foi uma provocação do ministro Flávio Dino a todas as Assembleias brasileiras e Câmaras municipais, tendo em vista a questão das emendas ao orçamento”, destacou o presidente do Legislativo capixaba, Marcelo Santos (União Brasil), durante a sessão.
O que muda no bolso dos parlamentares
Com as novas regras, o Orçamento do Estado reservará 1,55% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) para as emendas individuais, montante que será distribuído igualmente entre os 30 deputados estaduais. Do valor recebido por cada parlamentar, 50% deverá ser aplicado obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.
A diferença em relação ao modelo atual é profunda:
Atualmente: O Governo do Estado fixa um teto anual — que em 2026 foi de R$ 3 milhões por parlamentar — mas não é obrigado a pagar. Na prática, a liberação das verbas dependia da boa vontade do Executivo, o que exigia articulação contínua dos deputados (especialmente os de oposição) para ver suas indicações atendidas.
A partir de 2027: A execução passa a ser obrigatória e integral, retirando o poder de barganha do Palácio Anchieta sobre a liberação do recurso.
Votação expressa na Ales
A proposta foi apresentada de surpresa pelo presidente Marcelo Santos quando a sessão ordinária já estava em andamento. Após colher a assinatura de número suficiente de parlamentares, a Mesa Diretora realizou sucessivas sessões extraordinárias em sequência ao longo da tarde para garantir a aprovação célere do texto. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, a medida promulga-se diretamente pelo Legislativo, sem necessidade de sanção ou veto do governador.
As novas diretrizes passarão a vigorar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Cenário político e a transição de governo
A aprovação das emendas impositivas redefine o equilíbrio de forças entre os Poderes às vésperas de um novo ciclo político. O Espírito Santo vive pleno período eleitoral e estará sob nova gestão a partir de janeiro de 2027.
Caso Ricardo Ferraço (MDB) vença o pleito, governará com mandato próprio desde o primeiro dia — diferente do cenário atual, em que assumiu o governo em abril após a renúncia de Renato Casagrande (PSB) para disputar as eleições. Se a vitória for de Lorenzo Pazolini (Republicanos), com quem Marcelo Santos recentemente estreitou laços ao anunciar apoio político, o novo governador já estreará sob as rédeas do novo modelo orçamentário.
A medida garante aos deputados eleitos e reeleitos autonomia financeira inédita para suas bases eleitorais, independentemente de quem ocupe a cadeira de governador nos próximos quatro anos.
