O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524/26, que estabelece regras para a avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados. A medida prevê critérios relacionados à segurança dos pacientes, estrutura de atendimento e cumprimento das normas sanitárias.
A nova lei também estabelece que prestadores privados de serviços de saúde que descumprirem os padrões de qualidade poderão receber multa diária de R$ 5 mil. O valor poderá ser aumentado em até 100 vezes, caso seja necessário.
A penalidade não impede a responsabilização civil por danos causados à saúde do paciente ou pelo descumprimento de normas de proteção ao consumidor, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
Entre as diretrizes previstas estão a garantia da segurança do paciente, com tratamentos efetivos e baseados em comprovação científica, além da adoção de mecanismos para prevenção e recuperação da saúde.
A lei também determina a disponibilização de recursos institucionais em quantidade suficiente para o atendimento dos pacientes. Isso inclui corpo técnico, estruturas e processos de cuidado que permitam atendimento célere e evitem esperas e atrasos que possam causar danos à saúde.
Outro ponto previsto é a adoção de um cuidado responsivo e centrado no paciente. A legislação também estabelece a equidade no atendimento, proibindo distinções de tratamento por gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica.
Os hospitais também deverão cumprir as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O relator da proposta na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), afirmou que a criação de mecanismos para aprimorar o atendimento é importante. A proposta foi apresentada originalmente pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dino perdeu em 2012 o filho Marcelo Dino, que tinha 13 anos e foi vítima de problemas de atendimento hospitalar. Ao comentar a proposta, Márcio Jerry declarou: “Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos”.
No Espírito Santo, casos recentes envolvendo atendimento hospitalar mostram situações que se relacionam a alguns dos pontos previstos na nova legislação.
Em janeiro de 2026, uma criança de dois anos morreu após atendimentos na UPA 24h de Vila Rica, em Aracruz. Os pais relataram que o filho esteve na unidade três vezes e apontaram demora na triagem, ausência de oxigênio no setor e falta de procedimentos básicos de reanimação. O caso foi investigado pela Prefeitura de Aracruz e pela polícia.
Em outro caso, ocorrido no Hospital São Camilo, em Aracruz, um bebê morreu após o parto em dezembro de 2024. A família registrou ocorrência e apontou possível negligência médica. O hospital afirmou que havia realizado os procedimentos adequados, enquanto o caso passou a ser investigado pela Polícia Civil e pelo Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES).
Em abril de 2025, uma médica foi desligada do Hospital Municipal de Pinheiros após um caso envolvendo o atendimento de uma mulher de 63 anos com sinais de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Houve um impasse entre a profissional e uma médica reguladora do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) sobre o atendimento da paciente.
Também em 2025, acompanhantes de pacientes do Hospital Estadual Silvio Avidos, em Colatina, relataram problemas na estrutura da unidade, incluindo mofo, cadeiras danificadas e marcas de sangue no chão de um leito. A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a direção do hospital informaram que o imóvel estava em reforma.
A Secretaria de Estado da Saúde mantém relatórios anuais sobre eventos relacionados à segurança do paciente no Espírito Santo, com notificações registradas no sistema Notivisa. Há documentos referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.
