A Câmara Municipal de Iúna abriu uma votação popular on-line para que os moradores opinem sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento dos dejetos deixados por animais domésticos em vias e espaços públicos do município.
De autoria do vereador Edson Márcio de Almeida, o projeto estabelece que o tutor, proprietário, guardião ou condutor do animal deve recolher imediatamente as fezes deixadas em vias públicas, calçadas, praças, jardins, parques e demais espaços de uso coletivo.
O material recolhido deverá ser acondicionado e descartado em local apropriado, conforme as normas de limpeza urbana vigentes. O descumprimento será considerado infração administrativa e poderá resultar em advertência por escrito na primeira ocorrência.
Em caso de nova infração, será aplicada multa correspondente a 10 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual). Se houver reincidência, a multa será aplicada em dobro. O projeto considera reincidência uma nova infração cometida em até 12 meses após a autuação anterior.
A aplicação das penalidades deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Qualquer munícipe que constatar o descumprimento poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, com a identidade preservada.
O texto prevê exceção para cães-guia quando estiverem acompanhando efetivamente pessoas com deficiência visual ou outra deficiência que demande sua utilização, conforme a legislação específica. A exceção não elimina o dever de guarda responsável do animal e, sempre que possível, deverão ser observadas condições de higiene compatíveis com a situação.
O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá realizar campanhas de educação sobre a convivência com animais domésticos em locais públicos e fiscalizar o cumprimento da lei por meio do órgão administrativo competente.
A proposta determina ainda que o Poder Executivo regulamente a lei, especialmente em relação aos procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades. Caso aprovada e publicada, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação.
A votação popular é realizada por meio de enquete on-line. Para participar, os moradores devem acessar o site da Câmara Municipal de Iúna.
