A Câmara Municipal de Aracruz aprovou, após o retorno do recesso parlamentar, a Emenda Modificativa nº 122/2026 ao Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria da vereadora Adriana Guimarães, que estabelece regras de transparência e informação ao consumidor sobre a cobrança de consumação mínima e couvert artístico em bares, restaurantes e estabelecimentos similares do município.
A proposta estabelece diretrizes para que o consumidor tenha acesso prévio e claro às informações relacionadas às cobranças antes de consumir ou utilizar os serviços oferecidos pelos estabelecimentos.
A medida trata da necessidade de transparência na cobrança, estabelecendo regras para que o cliente seja informado sobre a existência e as condições do pagamento relacionado às apresentações artísticas.
A mesma lógica de informação se aplica à consumação mínima. A proposta busca estabelecer parâmetros para que o consumidor saiba antecipadamente da existência da cobrança e das condições estabelecidas pelo estabelecimento.
Com a aprovação após o retorno das sessões legislativas, o texto passa a integrar a pauta de medidas discutidas pelo Legislativo municipal voltadas à relação entre estabelecimentos comerciais e consumidores.
A proposta alcança bares, restaurantes e estabelecimentos similares instalados em Aracruz e concentra-se na obrigação de fornecer informações claras sobre cobranças que podem ser aplicadas ao cliente.
Entre os pontos de atenção está justamente a cobrança de valores relacionados a serviços ou apresentações que não estejam claramente informados ao consumidor antes da contratação. A proposta aprovada pela Câmara estabelece diretrizes para dar maior previsibilidade à relação comercial.
