A contratação de uma empresa de engenharia no valor de R$ 3,6 milhões pela Prefeitura de Laranja da Terra foi suspensa por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). A medida foi tomada após cinco dos nove vereadores do município apontarem uma série de supostas irregularidades no processo licitatório, entre elas a falta de justificativa para a terceirização de serviços que, segundo eles, poderiam ser executados por servidores efetivos da própria administração.
O contrato previa a contratação de uma empresa para elaborar projetos de engenharia e arquitetura, prestar consultoria e assessoria técnica, além de supervisionar, fiscalizar e acompanhar obras públicas. O valor estimado da licitação representa cerca de 4,6% de todas as despesas empenhadas pelo município.
Na representação encaminhada ao Tribunal de Contas, os parlamentares afirmam que a estrutura da prefeitura já conta com profissionais ocupando cargos de engenheiro civil, arquiteto e gestor de projetos, cujas atribuições seriam compatíveis com os serviços previstos no edital. Eles também sustentam que a administração não apresentou estudos técnicos capazes de demonstrar a necessidade da contratação nem definiu quantitativos mínimos ou custos unitários para os serviços, o que, segundo a denúncia, compromete o planejamento da despesa pública.
No documento, os vereadores argumentam que “tal fato caracteriza um custo alto sem planejamento efetivo, o que afronta o interesse público, bem como caracteriza desvio de finalidade”.
Ao analisar o pedido, a Primeira Câmara do TCE-ES acompanhou o parecer da área técnica e concedeu a medida cautelar para impedir o avanço da licitação até o julgamento definitivo do caso. Relator do processo, o conselheiro Rodrigo Chamoun destacou que o elevado volume de recursos envolvidos exige planejamento rigoroso e fundamentação técnica consistente.
“Ressalto que o gasto de altos volumes financeiros só podem ocorrer mediante uma fundamentação precisa, transparente, que comprove o interesse público a fim de garantir a regularidade da despesa bem como o equilíbrio das contas do órgão”, registrou Chamoun em seu voto.
Para o relator, a forma como a contratação foi estruturada também levanta dúvidas sobre sua necessidade. Segundo ele, o edital prevê uma contratação ampla e genérica, sem demonstrar de maneira objetiva a demanda do município.
“Não se trata de contratação de equipe especializada em determinada área, mas sim de uma contratação genérica, do tipo guarda-chuva, sem nenhum lastro fático, sem nenhum lastro com o interesse público”, afirmou.
Chamoun acrescentou que a continuidade do certame poderia colocar em risco princípios básicos da administração pública, como o planejamento das obras, a eficiência na aplicação dos recursos e a transparência dos gastos.
“As formalidades que a lei determina que sejam seguidas para se garantir o planejamento de obras públicas, o gasto eficiente do dinheiro público, a transparência na gestão do dinheiro público e a efetiva conclusão da obra estão em risco neste contrato”, destacou.
Com a decisão, ficam suspensos todos os atos decorrentes da Concorrência Eletrônica nº 7/2026, incluindo a assinatura do contrato e a emissão de eventual ordem de serviço, até que o Tribunal conclua a análise do processo.
A Prefeitura de Laranja da Terra terá cinco dias para comprovar o cumprimento da medida cautelar e dez dias para apresentar esclarecimentos e documentos que considere relevantes para a instrução do processo. Em caso de descumprimento da decisão, o Tribunal fixou multa diária de R$ 1 mil.
Ao encerrar o voto, o relator ressaltou que a suspensão tem caráter preventivo e busca preservar a legalidade da contratação até que todas as questões levantadas sejam examinadas em profundidade pela Corte de Contas. Trata-se, segundo ele, de uma medida destinada a garantir a integridade do procedimento licitatório e a efetividade do controle externo antes da decisão definitiva.
