A Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 39/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Plano Diretor Municipal (PDM) e modifica as regras de zoneamento para atividades enquadradas nos Grupos 01, 02 e 03. A matéria segue para sanção do prefeito Eduardo José Ramos.
A nova legislação altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 70/2025, que promoveu mudanças no Plano Diretor instituído pela Lei Complementar nº 25/2013. Com a aprovação, as atividades dos Grupos 01, 02 e 03 que atualmente são classificadas como proibidas nas tabelas de zoneamento do Anexo V do Plano Diretor passarão a ser enquadradas como toleradas.
Na prática, a alteração modifica a classificação dessas atividades nas normas de uso e ocupação do solo do município, promovendo uma flexibilização das regras previstas para o zoneamento urbano. O texto aprovado não altera as demais disposições do Plano Diretor nem modifica a classificação de outros grupos de atividades.
O projeto estabelece que a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
