A Assembleia Legislativa do Espírito Santo realiza a discussão, em segunda sessão, do projeto de lei que institui diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Moradia Assistida destinada a pessoas adultas com Transtorno do Espectro Assembleia do ES avança com projeto de moradia assistida para adultos com autismoAutista (TEA) que necessitam de alto nível de suporte. A proposta é de autoria do deputado estadual Denninho Silva e estabelece parâmetros para a formulação de ações voltadas à proteção social, à moradia, à convivência comunitária e à prevenção de situações de abandono e vulnerabilidade.
O projeto define a moradia assistida como modalidade de acolhimento de caráter não asilar e não hospitalar, destinada a oferecer ambiente seguro, acessível, supervisionado e integrado à comunidade. A política deverá observar a legislação federal relacionada à pessoa com deficiência, à assistência social, à saúde, aos direitos humanos e à proteção de dados pessoais.
Entre os objetivos previstos estão a promoção de moradia digna e adequada às necessidades individuais, a preservação da autonomia, da privacidade e da liberdade de escolha dos beneficiários, além da prevenção de situações de negligência, violência, isolamento social e institucionalização inadequada. A proposta também prevê o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o acesso integrado às políticas públicas e o apoio às famílias e cuidadores em situações de sobrecarga, adoecimento, envelhecimento ou impossibilidade de continuidade dos cuidados.
Poderão ser contempladas pela política pessoas com idade igual ou superior a dezoito anos, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessidade de alto nível de suporte comprovada por avaliação técnica e que estejam em situação de vulnerabilidade social ou com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. O texto estabelece prioridade para pessoas em situação de extrema pobreza, abandono, violência, negligência ou sem rede familiar capaz de prestar os cuidados necessários.
O projeto prevê que a política poderá incluir o mapeamento da demanda, a articulação entre diferentes órgãos públicos, cooperação com municípios e entidades da sociedade civil, implantação ou fortalecimento de unidades de moradia assistida, capacitação de profissionais, elaboração de protocolos de atendimento e acompanhamento técnico periódico dos beneficiários. As unidades deverão funcionar, preferencialmente, em residências de pequeno porte, inseridas na comunidade e com ambiente acolhedor, acessível e não institucionalizado.
Cada beneficiário poderá contar com um Plano Individual de Atendimento, elaborado por equipe técnica, contendo informações sobre necessidades específicas de suporte, formas de comunicação, rotina, estratégias para promoção da autonomia e metas de inclusão social, documento que deverá ser revisado periodicamente.
Na justificativa da proposta, o deputado Denninho Silva afirma que a iniciativa busca enfrentar uma realidade vivida por famílias de pessoas com autismo que necessitam de apoio permanente. Segundo o texto, “muitas famílias vivem, diariamente, a angústia sobre quem cuidará de seus filhos quando não puderem mais exercer essa função, seja por falecimento, adoecimento, incapacidade física, fragilidade econômica ou esgotamento da rede de apoio”. A justificativa acrescenta que a moradia assistida representa uma alternativa humanizada para situações em que os vínculos familiares estejam rompidos ou em risco de rompimento, preservando a autonomia possível e a convivência comunitária dos beneficiários.
A proposta também estabelece que sua implementação dependerá da disponibilidade orçamentária do Estado e poderá ser realizada por meio de convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, observadas as normas legais vigentes.
