A Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNova Capixaba), responsável pela gestão hospitalar no Espírito Santo, publicou em 5 de janeiro um aviso de licitação nos mesmos moldes de um em vigor desde 2022, e que é alvo de suspeita pelo Tribunal de Contas estadual (TCES). O processo de contratação de serviço de enxoval e lavanderia, no valor de R$ 27.191.340,00 para atender os hospitais Central, Antônio Bezerra de Faria, Dório Silva, Estadual de Atenção Clínica, Silvio Avidos e o Crefes. O atual contrato, alvo de denúncias, atende o Central, Antônio Bezerra e o Geral de Linhares – R$ 4 milhões anuais desde 2022 e renovados anualmente até agora.
As denúncias de irregularidades apontam direcionamento do certame, inclusive com participação de servidora da Fundação beneficiando a empresa vencedora. Desde 2022 a Megalav Lavanderia Hospitalar Ltda mantém os contratos milionários renovados por ser considerada única com serviço de rastreabilidade em alta definição (tecnologia Radio-frequency Identification / RFID), exigido no edital.
Apesar de não ser ilegal a exigência, ela impede a livre disputa. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pela Resolução da Diretoria Colegiada — RDC nº 6, de 30 de janeiro de 2012, não há obrigatoriedade da tecnologia RDFI. Hoje, no Espírito Santo, apenas três empresas teriam condições de disputar com peculiaridade.
Segundo denuncia à Polícia Civil, que gerou inquérito policial, ao Tribunal de Contas e Ministério Público, a iNova manteve a exigência, mesmo sendo advertida de que a consulta de preço no mercado não passou por esse critério para a construção do edital de licitação.
A denúncia identificou a participação de uma ex-funcionária da Megalav, como servidora da iNova Capixaba, na construção do edital de licitação e, ainda, fraudes em documentos. O especialista em Direito Administrativo, advogado Lindomar Gomes, fez essa denúncia ao TCE-ES em dezembro de 2024, explicando que durante a fase de cotação de preços, no primeiro semestre de 2022, uma das empresas informou, por e-mail, que a tecnologia RFID só uma empresa “dizia oferecer”.
“A Inova Capixaba, ignorou solenemente ao que a empresa MEDICLEAN apresentou por e-mail e efetuou a publicação do Edital de Licitação, ao passo que mais uma vez a empresa MEDICLEAN LAVANDERIA apresentou IMPUGNAÇÃO ao certame, conforme peçado processo 2022-13Z8H, em que apresenta e comprova, parcialmente, que a cotação não seguiu o procedimento efetivamente legal em que as empresas de participação da cotação não atendiam em plenitude ao termo de referência, tendo a resposta negada”, aponta a denúncia.
O certame seguiu com duas empresas participando, mas a vencedora, isto é, a que apresentou menor preço, não ficou com o serviço porque ficou reprovada por falta de capacidade técnica, conforme avaliação da servidora Vera Cristina Monteiro Quirino. Servidora essa que entre 2015 e 2017 foi funcionária da Megalav. “”Quem construiu o certame foi ela, quem fez a diligência foi ela, em nenhum momento ela se declarou impedida”, levantou Lindomar Gomes que pediu que o TCES para considerar que a servidora possa ter beneficiado a Megalav, o que foi acolhido o TCES.
O advogado identificou que entre as provas técnicas apresentadas pela vencedora há documentos com falsas informações. “Informei a situação e a equipe técnica entendeu que não deveria fazer investigação e arquivou o processo. Apresentei recurso e o Ministério Público de Contas concordou com minha tese e considerou que havia gravidade e que a seletividade foi completamente equivocada e aceitou a denúncia”, explicou Lindomar Gomes. Ele disse ainda que já está contestando o novo edital, publicado em 5 de janeiro, uma vez que faltam especificações, beneficiando a atual empresa.
“O edital não fala, por exemplo, de quantidade de servidores para mão-de-obra em cada uma das unidades hospitalares e nem lote. Ou seja, quem está no serviço tem mais vantagem de construir proposta pelo conhecimento do serviço que já presta”, apontou.
Advertência
As irregularidade que especialista em Direito Público identificou no pregão eletrônico 059/2022 foram informadas à secretaria de Saúde do Espírito Santo (Sesa), uma vez que a iNOVA Capixaba é uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Sesa, no ano de 2024. Também fez denuncia a Secretaria de Controle a Transparência ano passado, sobretudo, pelas renovações anuais do contrato.
A Fundação iNOVA Capixaba reconheceu o processo e informou que o caso tramita no Tribunal de Contas, “que reabriu a análise do processo para aprofundar a avaliação das informações mais recentes. A Fundação aguarda as orientações formais do Tribunal, pois não há, até agora, nenhuma determinação para suspensão do contrato em vigor. Em relação à suspeita de apresentação de atestado falso pela empresa Megalav Lavanderia Hospitalar Ltda., a apuração está sendo conduzida pela Secretaria de Controle e Transparência do Estado, que é o órgão responsável por esse tipo de investigação. A Fundação informa ainda que já está em andamento um novo processo licitatório para o serviço, com sessão pública prevista para o dia 20 de janeiro de 2026”.
A Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) comentou que a denúncia encontra-se em fase de análise Juízo de Admissibilidade, conduzida pela Subsecretaria de Estado de Integridade (Subint). “Ao final da análise, e a depender da constatação de indícios de irregularidades, poderá ser instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), ou, caso não sejam identificados elementos que justifiquem o prosseguimento, poderá ser determinado o arquivamento em relação à empresa envolvida”.
Em relação à ex-colaboradora da Fundação iNOVA Capixaba, Vera Cristina Moreira Quirino, a Secont esclareceu que a entidade, na estrutura do Poder Executivo Estadual, não integra/responde ao sistema correicional do Estado do Espírito Santo. “A Fundação possui política própria de governança corporativa, tendo competência processual própria, a qual prevê o processamento e a aplicação de penalidades administrativas que envolvem os seus respectivos colaboradores”, disse em nota.
A Polícia Civil informou que o caso segue sob investigação da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor) e para que a apuração seja preservada, nenhum detalhe poderia ser repassado.
Tecnologia RFID
Conforme o portal da própria Fundação iNova Capixaba, desde novembro de 2022 alguns hospitais estaduais passaram a contar com o serviço de lavanderia hospitalar com rastreabilidade por tecnologia RFID.
Na época a coordenadora de Hotelaria Fundação, Vera Cristina Monteiro Quirino, explicou: a “nova modalidade de enxoval por locação e rastreabilidade por RFID vai permitir controlar custos, já que não vamos precisar mais adquirir os itens e termos de forma atualizada, além dos estoques promovendo controle peça a peça, do monitoramento de rota, controle de rouparia e inventário em tempo real. As rouparias das unidades ganharão mais organização com maior performance, redução de custos e modernização dos processos”.
A servidora pediu exoneração em dezembro de 2025.
