No Espírito Santo, 81.408 aposentados e pensionistas já receberam a devolução de R$ 48,86 milhões referentes a descontos indevidos aplicados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O estado integra o acordo nacional que já devolveu R$ 2,8 bilhões a beneficiários em todo o país.
Em nível nacional, 4.174.542 pessoas já aderiram ao acordo, enquanto 887.372 ainda não fizeram a adesão. A consulta e a contestação podem ser feitas até 14 de fevereiro. Mesmo após essa data, a adesão seguirá disponível para quem tiver direito.
O pagamento é integral e corrigido pelo IPCA, e começou em 24 de julho, sendo depositado diretamente na conta em que o aposentado ou pensionista recebe o benefício.
Como funciona a adesão
A adesão ao acordo é obrigatória para quem deseja receber os valores administrativamente, sem recorrer à Justiça. Ao aderir, o beneficiário aceita receber o valor devido, mas abre mão de eventual ação judicial contra o INSS por indenização por dano moral ou devolução em dobro.
Ainda assim, permanece possível acionar judicialmente a entidade responsável pelo desconto.
O acordo faz parte de um plano de devolução homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Consulta e assinatura do acordo
O valor a receber pode ser consultado antes da adesão:
•Pelo site ou aplicativo Meu INSS
•Presencialmente nas agências dos Correios
A assinatura do acordo é gratuita, não exige envio de documentos e só pode ser feita por esses dois canais.
A Central 135 funciona apenas para informações e registro de contestações, não sendo possível aderir por telefone.
Tenho ação na Justiça. Posso aderir?
Sim. Quem ainda não recebeu valores pela via judicial pode optar pelo acordo administrativo.
Nos casos de ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025, o INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios após a desistência da ação.
Passo a passo para aceitar o acordo pelo Meu INSS
1.Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
2.Vá em “Consultar pedidos” e clique em “Cumprir exigência” (o processo deve ser feito para cada pedido);
3.Leia atentamente o termo e, em “Aceito receber”, selecione “Sim”;
4.Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.
Como pedir a devolução de descontos indevidos
Pelo Meu INSS
•Acesse o site ou aplicativo
•Faça login com CPF e senha
•Vá em “Do que você precisa?”
•Digite “Consultar descontos de entidades”
•Informe se os descontos foram autorizados
•Preencha e confirme os dados solicitados
Presencialmente
•Procure uma agência dos Correios para auxílio na consulta e no pedido de devolução.
