Com a proximidade das confraternizações e eventos de fim de ano, o Governo do Espírito Santo publicou o Decreto nº 6.257-R/2025, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.703/2022 e formaliza a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos ruidosos em todo o Estado. A determinação passa a valer em ambientes públicos e privados, abertos ou fechados, e tem como objetivo reduzir impactos ambientais, proteger a fauna e garantir o bem-estar de pessoas sensíveis ao ruído.
Pelo decreto, permanecem autorizados apenas os fogos de efeito visual que produzam até 70 decibéis, conforme normas técnicas, além dos artefatos destinados exclusivamente à exportação. A norma estabelece ainda que todos os alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar para espetáculos pirotécnicos e estabelecimentos comerciais deverão trazer orientação clara sobre a proibição e sobre as penalidades previstas na legislação. Na prática, a regulamentação consolida as diretrizes necessárias para que a lei comece a ser aplicada de forma efetiva em eventos, festas e atividades comerciais.
O texto também cria um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), responsável por detalhar penalidades administrativas, competências de fiscalização, procedimentos de autuação e destinação dos valores arrecadados com multas. O grupo, formado por sete instituições estaduais entre elas Seama, Iema, Corpo de Bombeiros, Sesp, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria da Casa Civil, terá 120 dias para apresentar propostas, prazo que pode ser prorrogado. Segundo o governo, a participação no GT será considerada de relevante interesse público.
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Felipe Rigoni, destacou os efeitos sociais do decreto. “Este decreto tem um significado profundo para milhares de capixabas. Ele protege pessoas que vivem diariamente os efeitos do ruído intenso, especialmente crianças, idosos e, de maneira muito sensível, as pessoas autistas, que podem sofrer crises severas diante de estímulos sonoros inesperados”, afirmou. Ele acrescentou que a medida “melhora a vida das famílias, reduz sofrimento e promove um ambiente mais acolhedor para todos”.
Já o subsecretário e coordenador do Programa Estadual de Bem-Estar Animal – Pet Vida, Victor Ricciardi, destacou os impactos sobre a fauna. Segundo ele, “o impacto dos fogos de estampido é devastador. Muitos animais entram em pânico, fogem, se ferem ou até morrem em decorrência do estresse causado pelos ruídos intensos”. Para Ricciardi, a regulamentação representa “um passo decisivo para proteger a saúde e o bem-estar dos animais domésticos e da fauna silvestre capixaba”.
Com a publicação do decreto, o Estado inicia a fase final de implementação da lei, com a construção das normas complementares que orientarão a fiscalização e a aplicação das sanções.
