O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Prefeitura de Conceição da Barra, no Norte do Espírito Santo, anule a licença municipal prévia concedida ao empreendimento Loteamento Condomínio Horizontal Dunas Ecovillage. A recomendação foi encaminhada ao governo municipal e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Saneamento, Habitação e Meio Ambiente. O município tem 30 dias para informar as medidas que pretende adotar para cumprir a orientação.
De acordo com o MPF, o empreendimento está localizado na zona de amortecimento do Parque Estadual de Itaúnas, área considerada de proteção integral, e também na área de influência direta da comunidade indígena Jacó Pataxó, oficialmente reconhecida e situada dentro dos limites do parque.
Além da anulação da licença, o Ministério Público recomendou que a prefeitura não emita novas autorizações ambientais para empreendimentos semelhantes na zona de amortecimento do parque.
Irregularidades no licenciamento
A recomendação é resultado de um inquérito que apura possíveis falhas no processo de licenciamento ambiental do condomínio. Segundo o MPF, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) alertou, em parecer técnico, sobre os riscos à Aldeia Jacó Pataxó, incluindo ameaças à organização social e às formas tradicionais de vida da comunidade.
O órgão também destacou que a legislação federal proíbe a transformação de zonas de amortecimento de unidades de conservação em áreas urbanas. Apesar disso, o município alterou o plano diretor para expandir o perímetro urbano do distrito de Itaúnas, medida que, segundo o MPF, foi tomada sem estudos técnicos, audiências públicas ou consultas a órgãos competentes, como o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) e o próprio Iema.
“O município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar legislações federal e estadual, no entanto, de forma alguma, pode contrariar normas federais de caráter geral, especialmente as que visam à proteção de um bem ambientalmente tutelado”, afirmou a procuradora da República Gabriela Câmara.
Ainda conforme o MPF, a equipe técnica do Iema havia recomendado o indeferimento da licença ambiental, devido aos potenciais impactos ambientais e socioeconômicos. Mesmo assim, a prefeitura concedeu a licença municipal prévia.
Direito de consulta e possíveis sanções
O órgão ministerial também identificou o descumprimento do direito de consulta livre, prévia e informada à comunidade indígena Jacó Pataxó, previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A recomendação é um instrumento extrajudicial utilizado pelo MPF para alertar autoridades sobre irregularidades e indicar medidas corretivas. Caso o município não acate o documento, o órgão poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e a responsabilização civil e por improbidade administrativa dos gestores envolvidos.
