A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) começou a analisar o Projeto de Lei (PL) 627/2025, de autoria da deputada estadual Camila Valadão (PSOL), que proíbe a destinação de recursos públicos a empresas acusadas de envolvimento em graves violações de direitos humanos.
Pela proposta, o governo estadual, seus órgãos, empresas e fundações públicas ficam impedidos de firmar contratos com companhias ligadas a crimes como genocídio, opressão e dominação racial, além de crimes contra a humanidade previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, do qual o Brasil é signatário desde 2002.
Segundo Camila Valadão, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ales, a medida busca alinhar o Espírito Santo aos compromissos internacionais assumidos pelo país.
“Recursos públicos não podem financiar, direta ou indiretamente, empresas ligadas a crimes de extrema gravidade contra a humanidade. O Estado tem o dever ético e legal de zelar pela dignidade humana, pela paz e pela justiça”, afirmou.
O texto estabelece que editais de licitação deverão conter cláusulas obrigando as empresas a declarar que não estão envolvidas nesse tipo de prática. Para fins de comprovação, poderão ser considerados relatórios de organismos internacionais, decisões judiciais nacionais ou internacionais e documentos da ONU. Caso seja identificada fraude, o contrato poderá ser anulado, com aplicação de sanções previstas na Lei de Licitações.
Para a deputada, o projeto tem caráter administrativo, mas também simbólico.
“Nosso estado precisa estar do lado certo da história. Não se trata apenas de uma questão burocrática, mas de uma escolha moral de afirmar que o Espírito Santo não será conivente com práticas que atentam contra a vida e a dignidade”, destacou.
A matéria será analisada pelas comissões permanentes da Ales antes de ser levada à votação em plenário.
