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2 de dezembro de 2023
sábado, 2 de dezembro de 2023
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Pós-doutorado em Direito pela PUC-Minas; Pós-doutorado em Direito pela UFES; Doutor e Mestre em Direito pela FDV; Procurador do Trabalho na 17ª Região; Professor da FDV; Professor do Programa de Mestrado Profissional em Gestão Pública da UFES; ex-Procurador do Estado do Espírito Santo

Prescrição intercorrente no direito do trabalho

Uma das particularidades da prescrição trabalhista reside no seu assento constitucional. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece os prazos prescricionais bienal e quinquenal.

A prescrição intercorrente trabalhista, entretanto, não possui fonte constitucional, mas sim na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Até o ano de 2017, a aplicação da prescrição intercorrente era alvo de controvérsias na doutrina e na jurisprudência, ao ponto de coexistirem duas súmulas divergentes: uma do Supremo Tribunal Federal (STF) e outra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Súmula n. 327 do STF prevê: “[…]. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente”, enquanto a Súmula n. 114 do TST proclama: “[…] É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.

A Súmula n. 327 foi criada em 1963, quando a competência do STF era diferente da atual. A prescrição intercorrente trabalhista, a princípio, não é matéria constitucional. Logo, no presente, descaberia a Corte tratar dessa temática. Portanto, à luz da nova ordem constitucional fundada em 1988, prevalecia a posição sumulada do TST, na condição de Tribunal competente para decidir a respeito.

A Lei da Reforma Trabalhista de 2017, todavia, ao introduzir a prescrição intercorrente na parte de direito material da CLT (o art. 884, §1º, da CLT, alusivo à parte processual, menciona a prescrição intercorrente como matéria a ser alegada em embargos à execução), estatuiu preceito contrário à Súmula n. 114 do TST: “Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição”.

Diferente do Código Civil (CC) cujo art. 206 determina que a prescrição intercorrente observará o mesmo período da “prescrição da pretensão”, o art. 11-A da CLT definiu um único prazo de dois anos para a prescrição intercorrente. A CLT desconsiderou que o direito do trabalho possui dois tipos de prazos prescricionais básicos: o bienal, aplicado quando o contrato é extinto, e o quinquenal, observado quando o contrato de trabalho está em vigor. Caso o art. 206 do CC fosse aplicado, haveria dois prazos de prescrição intercorrente trabalhista, a depender da situação contratual do trabalhador.

O prazo da prescrição intercorrente começa quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial durante o cumprimento/execução. Desse modo, é inaplicável à fase de conhecimento do processo. Ademais, é o único tipo prescricional trabalhista que pode ser declarado de ofício pelo juiz.

O STF, em acórdão publicado em 6 de março de 2023, ao apreciar o recurso extraordinário (RE) n. 636.562/SC, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n. 390): “É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.”

Essa decisão pode gerar efeitos na prescrição intercorrente trabalhista, pois o art. 889 da CLT determina a aplicação da Lei n. 6.830/1980 à execução, desde que haja compatibilidade com o processo do trabalho. Portanto, em casos de paralisação do processo na fase de cumprimento/execução, geralmente devido à falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o prazo de suspensão, em virtude da sua natureza processual, é desconsiderado para fins da contagem da prescrição intercorrente. Esta, se for o caso, apenas iniciará seu cômputo depois do decurso do período de suspensão do processo e da intimação do exequente.

Bruno Gomes Borges da Fonseca
Bruno Gomes Borges da Fonseca
Pós-doutorado em Direito pela PUC-Minas; Pós-doutorado em Direito pela UFES; Doutor e Mestre em Direito pela FDV; Procurador do Trabalho na 17ª Região; Professor da FDV; Professor do Programa de Mestrado Profissional em Gestão Pública da UFES; ex-Procurador do Estado do Espírito Santo

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