O preço da gasolina deverá ficar R$ 0,35 centavos mais barato o litro no Espírito Santo. Um valor que não deverá ser sentido como alívio no bolso dos capixabas, mas é o impacto de decreto assinado pelo governador Renato Casagrande (PSB) nesta terça-feira (28). O decreto trata da aplicação da lei federal que reduz as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.
O Governo do Espírito Santo, a partir de 1º de julho, a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis de 27% para 17%, da mesma forma para o etanol, enquanto para energia e comunicação de 25% para 17%.
A redução das alíquotas do ICMS atende à Lei Complementar Federal 94, de 2022, aprovada em 15 de junho. Pelo texto, que foi sancionado pelo presidente da República, os valores máximos de imposto que podem ser cobrados sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos ficaram entre 17% e 18%. Esses itens passaram a ser considerados essenciais para fins de tributação.
O presidente Jair Bolsonaro, ao sancionar a lei federal, vetou o artigo que previa aos estados a compensação, pela União, das perdas de receitas provocadas pela nova legislação.
“Estamos nos adequando a legislação e dando a nossa contribuição, mas sabemos que medidas tributárias, apenas, não bastam. Se o preço da gasolina não tivesse outra variável na composição, o impacto seria mais sentido pela população. Esperamos que o Congresso faça a sua parte”, destacou o governador capixaba.
Segundo ele, na economia capixaba isso significará um impacto financeiro para o Estado de R$ 876 milhões e para os municípios de R$ 265 milhões. Contudo, garante que uma reserva no tesouro estadual permite abrir mão desta arrecadação. “Vamos suprir os R$ 876 milhões do estado e R$ 265 milhões da parte que confere aos municípios com recursos poupados. A receita estadual está se comportando melhor que o esperado e a minha equipe terá seis meses para estudar medidas para o futuro”, destacou.
O governador destacou que desde o mês de setembro o estado capixaba congelou o preço médio do combustível com a incidência do ICMS para combustível e gás, deixando de arrecadar R$ 298 milhões. E afirmou que, se o preço do petróleo continuar subindo, quaisquer medidas tributárias tomadas pelos estados não surtirão efeito.
“Nossa medida é para conter as altas gasolina e etanol, os efeitos mais impactantes na sociedade. É a nossa contribuição para evitar, ou diminuir, os preços. Mas o Congresso Nacional precisa de tomar medidas mais estruturantes”, finalizou.
Lei Complementar 194
A Lei Complementar 194 passa a considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. De acordo com a nova lei, fica proibida a fixação de alíquotas em patamar superior ao das operações em geral, como forma de beneficiar os consumidores em geral.
Ação no STF
11 Estados entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que estabeleceu a unificação da alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Mesmo que o ES não esteja neste grupo, o governador reconhece que seus decretos poderão perder a validade, a partir da decisão do STF.
A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de trechos da lei. Segundo os Estados, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”.
Boa atitude baixar o ICMS