A Câmara Vila Velha aprovou, em regime de urgência, na sessão desta segunda-feira (14/05), o Projeto de Lei nº 2.118/18, de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PODE), que dá nova redação ao Art.156 da Lei nº 3.375/1997 (Código Tributário), ampliando, de um para três anos, o prazo de renovação do pedido de isenção do pagamento de IPTU, por parte dos contribuintes que têm direito ao benefício. Com o acolhimento do plenário, a matéria segue agora para a sanção do Poder Executivo.
De acordo com o vereador, o projeto visa assegurar, principalmente aos idosos, maior facilidade na efetivação de seu direito à isenção de pagamento do IPTU. “Considerando que na maioria dos casos, os contribuintes envolvidos são sempre os mesmos (aposentados que solicitam a isenção), apresentamos esta proposição para garantir um prazo maior aos que têm dificuldade de locomoção e que não possuem o apoio necessário para se deslocarem até as repartições públicas. Com esta medida, buscamos também a economia de tempo, por parte dos cidadãos requerentes, e da própria Administração Pública”, justificou Bruno Lorenzutti.
Antes da votação, Lorenzutti usou a palavra para esclarecer a matéria que, segundo ele, visa reduzir tão somente simplificar a vida dos contribuintes beneficiados com a isenção, em Vila Velha. “Este é um clamor antigo, para evitar que os moradores contemplados tenham que apresentar requerimento à PMVV, todos os anos, solicitando uma isenção a que já têm direito. Trata-de de um processo demorado e nem sempre os pareceres da prefeitura, sobre os pedidos de isenção, são expedidos com a agilidade necessária. Muitas vezes o tributo fica em aberto e o parecer sobre a isenção, envolvendo o exercício vigente, só sai no exercício do ano seguinte. Para evitar essa situação, esperamos que o Poder Executivo sancione esta lei, que se reveste de grande interesse público”, salientou o parlamentar.
