As taxas cobradas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) vão sofrer alteração. O Plenário da Assembleia aprovou nesta quarta-feira (13), por meio do Projeto de Lei (PL) 458/2017, mudanças na Lei 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do poder de polícia.
A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu, nesta quarta, pareceres orais pela aprovação das comissões de Segurança e Finanças. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Justiça. Os deputados Da Vitória (PDT), Enivaldo dos Anjos (PSD) e Sergio Majeski (PSDB) foram contra a aprovação.
“Eu concordo que as taxas precisam ser revistas, mas os pequenos agricultores e microempresários serão prejudicados. A correção me parece exorbitante”, alertou Majeski. Da Vitória também criticou a proposta: “Não podemos aceitar mais aumento de taxas, tributos e impostos. O governo deveria colocar outras coisas como prioridade”, comentou.
A tabela alterada trata das licenças ambientais, análise laboratorial, resultados de monitoramento, autorização ambiental e outras taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e serviços e preços dos produtos relacionados ao uso e manejo da fauna.
“Essa proposta visa dar continuidade ao trabalho, iniciado em 2016, de revisão dos valores e fatos geradores das taxas cobradas pelo Iema, guardada a devida proporcionalidade do valor cobrado, com o custo efetivo para execução do licenciamento ambiental e outros serviços afins, e, ainda, realizar a cobrança de serviços prestados e não cobrados, em consonância com o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar Federal 140/2011”, explica a mensagem do governador Paulo Hartung (PMDB).
Alterações
Uma das atualizações é o aumento no valor de itens como licença prévia; licença de instalação; licença de operação; licença ambiental de regularização e licença de operação corretiva; licença ambiental única; licença de operação (10 anos); e licença ambiental única (10 anos), em atividades industriais ou não industriais. Já em algumas licenças com procedimento simplificado, houve redução de até 25% no valor das taxas.
Além disso, houve a inclusão de itens referentes a taxas de serviços prestados e não cobrados, como a retificação de licença (administrativa ou técnica), a prorrogação de licença e a conversão de licença de operação corretiva em licença de operação.
Outra mudança é a adequação das taxas cobradas para fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente para as microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte. Antes estabelecidos por legislação estadual, os valores das taxas passam a obedecer a Lei Federal 6.938/1981, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente.
As taxas mais altas previstas na nova legislação são para a concessão de licença ambiental de regularização e para a licença de operação corretiva, que pode chegar a até R$ 66,7 mil. Hoje, esse valor pode chegar a até R$ 48,5 mil.
