Paulo César Dutra

A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou na terça-feira, 22, o julgamento de agravo regimental interposto pela Procuradoria Geral da República – PGR para que seja determinado o arresto de bens do senador Aécio Neves (PSDB/MG) e de sua irmã, Andrea Neves, no valor de quase R$ 5 milhões. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, negando o pleito, pediu vista o ministro Luís Roberto Barroso.

A medida, segundo a PGR, busca garantir a reparação do dano moral coletivo decorrente da prática de corrupção passiva, além do pagamento de multa e sanções que podem ser aplicadas aos dois ao de ação penal em tramite no STF.

No agravo, a PGR contestou parcialmente a decisão tomada em novembro pelo ministro Marco Aurélio, que negou os pedidos de sequestro e arresto de bens. Na ocasião, o ministro entendeu que o sequestro de R$ 2 milhões relativos à propina recebida não era necessário, porque o valor já havia sido depositado em conta judicial.

Além disso, negou o pedido de bloqueio de bens, sustentando não haver certeza dos crimes imputados aos denunciados e nem notícias de que eles pretendiam se desfazer de seus patrimônios.

Aécio e Andrea foram denunciados pela PGR por terem solicitado e recebido R$ 2 milhões em propina pagos por Joesley Batista, do Grupo J&F. A denúncia por corrupção passiva e obstrução de Justiça foi aceita pela 1ª turma em abril.

Para a PGR, há indícios suficientes de autoria dos crimes e riscos de que a demora no bloqueio possa comprometer a eficácia da reparação dos danos causados, diante da gravidade dos fatos e do valor requerido em ressarcimento. “Ao contrário do que foi afirmado pela decisão agravada, dos termos da denúncia se extrai, claramente, a certeza da materialidade do crime de corrupção passiva e indícios robustos de sua autoria por parte de Aécio e Andrea Neves.”

Em seu voto na sessão de ontem, o ministro Marco Aurélio reiterou os argumentos do indeferimento da medida cautelar e destacou não existir notícia de que Aécio e Andrea estejam praticando atos de disposição do patrimônio, buscando tornar inviáveis eventuais ressarcimentos por prejuízos.

O relator asseverou ainda que o artigo 134 do CPP exige para a imposição de hipoteca legal a certeza da infração, não sendo suficiente a mera possibilidade ou mera probabilidade de ocorrência. Para ele, é necessário se aguardar a decisão da 1ª turma na AP para que, se for o caso, seja determinada a constrição de bens. “Surge prematuro implementar as medidas solicitadas, representativas de grave constrição ao patrimônio licitamente adquirido, até que se prove o contrário.”

Da Tribuna, os advogados Alberto Zacharias Toron (Toron, Torihara e Szafir Advogados) e Marcelo Leonardo (Marcelo Leonardo Advogados Associados) sustentaram os argumentos da defesa de Aécio e Andrea, respectivamente.

E Meirelles, vai ou não vai?

A pergunta do início da semana: e aí, Henrique Meirelles emplacará ou não? Toma o lugar de Michel Temer como candidato do MDB. Mais uma vez, usemos nossas bolas de cristal para tentar distinguir os caminhos do ex-ministro da Fazenda do atual governo. Procuremos agrupar fatores e razões sob algumas hipóteses. A primeira é a economia. O Brasil saiu da pior recessão de sua história e, segundo se sabe, por motivos de política econômica levada a cabo pelo então ministro Meirelles. Mas esse fator começa a ser embrulhado em papel grosso. E tende a ser jogado de lado.

E o desemprego?

A melhoria da economia, no entanto, não ocorre de maneira tão rápida quanto alguns porta-vozes chegaram a anunciar. O consumo voltou, mas não com tanto ímpeto. As margens sentiram leve brisa nos rostos de seus ocupantes, mas não a ponto de proporcionar um clima de conforto. Até porque os efeitos da recuperação da economia se fazem sentir de maneira mais palpável pela via do emprego. E os números nessa área são pequenos. O Brasil tem hoje cerca de 13,5 milhões de brasileiros.

Os dois extremos

De um lado, Luiz Inácio Lula da Silva. Será enquadrado na Lei da Ficha Suja. Não sairá candidato, mesmo com todos os esforços do PT para viabilizar seu nome nas urnas. De outro, Jair Bolsonaro. Gira em torno de 18%. Não deverá conseguir formar ampla maioria, em função do retalho ideológico que encarna: extrema direita, armamentista, despreparado, um perfil que se amolda ao conceito de endurecimento das regras no Brasil.

LDO 2019

Os deputados estaduais entregaram hoje, quinta-feira (24), suas emendas feitas no Projeto de Lei 129/2018 – Leis das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado que prevê uma receita de R$ 14,9 bilhões e uma despesa de R$ 14,19 bilhões para 2019. O cronograma já foi aprovado na reunião extraordinária da Comissão de Finanças, que fixou ainda a ata da análise das emendas para o dia 14 de junho, quando a matéria será apreciada em plenário até o final da primeira sessão legislativa, em 17 de julho.

Rose e Audifax

A senadora Rose de Freitas e o prefeito da Serra, Audifax Barcelos ainda comemoraram o resultado a decisão do Tribunal de Contas da União – TCU que autorizou no mês passado o início das obras do Contorno do Mestre Álvaro (BR-101), no município da Serra. O plenário do TCU seguiu o voto favorável do relator, ministro Augusto Sherman. Com a decisão, o TCU revoga a medida cautelar que impedia o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) autorizar o consórcio vencedor da licitação a começar os trabalhos. No entanto, impõe algumas exigências que devem ser cumpridas pelo DNIT para evitar nova paralisação.

Novidades políticas

O deputado estadual Euclério Sampaio promete mais denúncias e só não quis adiantar do que se trata. A única coisa que adiantou é que será um pedido de abertura de uma investigação de assunto muito grave! Quem viver verá!

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