O governador Paulo Hartung sancionou, na tarde desta quinta-feira (06), a Lei Complementar nº 46/2017, que altera o período de licença-paternidade dos servidores do Estado. A partir de agora, os servidores públicos estaduais passam a ter direito, pelo nascimento ou adoção de filhos, à licença-paternidade de vinte dias consecutivos.
O texto também indica que em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença de até cento e oitenta dias para cuidar do filho.
Com 19 votos favoráveis, os deputados estaduais a matéria de iniciativa do Executivo foi aprovada, em regime de urgência, na sessão ordinária desta quarta-feira (5) e contempla os servidores estaduais civis e militares. O Projeto de Lei Complementar 8/2017 altera o texto da Lei Complementar 46/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores. Atualmente, é concedida licença de cinco dias a partir do nascimento da criança. Agora, além da paternidade natural, o gozo do direito – que passa a ser de 20 dias – também se estende ao pai pela adoção de filho pelo casal. A Lei 46/1994 institui o Regime Jurídico Único para os funcionários públicos da administração direta, autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo.
A secretária de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), Dayse Lemos, ressaltou a importância da alteração adotada. “A medida possibilita humanizar mais a relação dos pais com seus filhos, além de ser importante para o fortalecimento do convívio e dos laços familiares”, afirmou.
